PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA...

3. Hipótese em que a existência de veículos automotores em nome dos genitores da autora, indica poder aquisitivo incompatível com produtor rural em regime de economia familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar, pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 12/09/2015.

 

Sentenciado o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente e a título de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento parcial das custas processuais bem como o pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ.

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação sob o argumento de que a parte autora reside em companhia de seu companheiro, que possui vínculos urbanos desde 2010 como comerciante, auferindo 1 (um) salário-mínimo. Alega, ainda, que o companheiro da parte é proprietário de um veículo HONDA CG 150 ITAN do ano de 2006, o que afasta sua qualidade de segurada especial. Quanto aos pais da parte autora, aponta que tampouco eles são segurados especiais, vez que ambos possuem vínculos urbanos, além de serem proprietários de 5 (cinco) veículos. No caso de manutenção da condenação, requer seja observado o disposto pela Lei nº 11.960/2009.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento da filha da parte autora ocorreu no dia 12/09/2012, conforme certidão de nascimento (fl. 15).

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 08/07/2015 (fl. 86), foram inquiridas as testemunhas Manoel Dorvalino Lemos, Ivair Niehus e Dilvane Luiza Ghizoni.

 

A testemunha Manoel Dorvalino Lemos relata:

 

 

A testemunha Ivair Niehus, por sua vez, esclarece:

 

 

Por fim, a testemunha Dilvane Luiza Ghizoni declara:

 

 

No caso, embora a autora tenha apresentado provas que indicam labor rural por sua família, não restou comprovado que a demandante exerceu atividade rural em regime de economia familiar, porquanto não demonstrado que a renda proveniente das atividades rurícolas seja indispensável para a subsistência do núcleo familiar.

Nota-se que os pais da parte, ao lado de quem alega trabalhar em regime de economia familiar, possuem cinco veículos, a saber: VW/GOL 1000 (1993), VW/VOYAGELS (1982), GM/CELTA (2001), HONDA/CG 125 TITAN KS (2001) e FIAT/STRADA ADVENTURE (2002), de forma que não é crível que a família da parte autora exerça atividades rurais em regime de economia familiar. Ademais, a mãe da parte autora possui vínculos urbanos entre 2007 e 2013 (fl. 119), portanto durante o período de carência.

Dessa forma, a existência de diversos veículos automotores em nome dos genitores da autora, indica poder aquisitivo incompatível com trabalho rural em regime de economia familiar.

 

Assim, não havendo provas da qualidade de segurada especial da demandante, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade.

 

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

 

 

Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade devido a trabalhadora rural.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

Pedi vista dos autos para melhor refletir sobre a matéria.

Após atento exame, concluo que o ilustre Relator solucionou a lide com a acuidade costumeira.

Ante o exposto, voto por acompanhar o bem lançado voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 905, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.