PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA...

1. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

2. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

3. No caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seus filhos em 24/06/2009 e 17/07/2010.

 

Sentenciado (sentença publicada em 28/04/2015) o juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Irresignada, a autora interpôs apelação postulando a concessão do benefício para seus dois filhos, alegando, em suma, que, em matéria previdenciária, a prova deve ser analisada com "tempero".

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento dos filhos da autora ocorreram nos dias 24/06/2009 e 17/07/2010, respectivamente, conforme certidões anexadas ao Ev. 1.7 e 1.6.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural como volante/bóia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (28/04/2015), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Rosimeire da Silva e Bruna Fernanda Rodrigues, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante, indicando datas, locais, tipos de cultura, nomes dos "gatos", proprietários e sítios onde trabalhou.

 

Não obstante, entendo que a autora não trouxe um único documento que se preste como início de prova material, não podendo a concessão do benefício, basear-se unicamente na prova oral, conforme teor da Súmula 149 do STJ.

Ademais, o fato de a CTPS da autora possuir anotações de vínculos urbanos como Auxiliar de Costura e Costureira, a partir de 01/10/2010, fortalece o convencimento de que não exercia atividades rurais no período de carência do benefício.

Dessa forma, por não preencher os requisitos necessários à concessão do salário-maternidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.