PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPROCÊDENCIA. TRF4...

1. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

2. Hipótese em que, mesmo intimada varias vezes para a produção de prova oral, a autora deixou de apresentar justificativa razoável para sua ausência e da indicação do rol de testemunhas, demonstrando desídia na elaboração na produção da prova oral.

3. Manutenção da sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural do tipo diarista/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 08/04/2014.

 

Sentenciado (sentença publicada em 11/02/2016) o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora a pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade, em razão de ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita-AJG.

Irresignada, a autora interpôs apelação postulando a concessão do salário-maternidade, alegando, em síntese, que a falta de produção de prova testemunhal, inviabilizou a realização de seu direito. Requer, assim, a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral em audiência, para comprovar sua condição de segurado especial.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento do filho da autora ocorreu no dia 08/04/2014, conforme certidão anexada ao Ev. 1.5.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural como diarista/boia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

A audiência de instrução e julgamento, designada para o dia (28/10/2015), não pode ser realizada, ante a ausência da demandante, bem como de testemunhas a serem ouvidas, que, sequer, foram arroladas.

Neste passo, comungo do entendimento exarado na bem lançada sentença, acerca da documentação juntada aos autos e do depoimento da autora.

Para evitar tautologia, permito-me transcrever excerto do decisum:

Assim, por ter desatendido o comando judicial, sem qualquer justificativa e por diversas vezes, demonstrando desídia na elaboração na produção da prova oral, mister se faz a manutenção da sentença de improcedência.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.