PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE...

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no sentido de que lhe fosse concedido salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha Esthefany Manuella Oliveira Vitor, ocorrido em 05/09/2011, para condenar a autarquia a: a) conceder o salário-maternidade de que trata o art. 39 da Lei 8.213/91, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de 120 (cento e vinte dias), com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste e efeitos financeiros a partir da DER; b) pagar as parcelas do benefício corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1-F da Lei 9.494/97, tão-somente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ante a sucumbência, foi o réu condenado no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Dispensado o reexame necessário.

Irresignada, recorre a autarquia, sustentando que não logrou a demandante comprovar o efetivo exercício da atividade rural com prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Refere que atribuir excessivo valor à prova oral, em detrimento da documental é contrariar, ainda que implicitamente, a Súmula 149 do STJ e o art. 55, § 3º, da LPBS. Defende que somente a partir da primeira prova material apresentada é que se poderá concluir pelo início do trabalho rural. Requer que seja acolhido o recurso e reformada a sentença, com o julgamento de improcedência do pedido. Requer, ainda, que, em sendo mantida a sentença, se verifique a prescrição.

Após as contrarrazões pela parte autora, vieram os autos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

Considerando que, no caso, transcorreram menos de cinco anos entre a data em que a filha da demandante nasceu - 05/09/2011 (fls. 13) e a data em que foi ajuizada a presente ação - 12/12/2011 (fls. 02, v.), não há falar em prescrição, não merecendo acolhida o recurso da autarquia no ponto.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade restou comprovada a fls. 13, pela certidão de nascimento da filha da autora, ESTHEFANY MANUELLA DE OLIVEIRA VITOR, ocorrido em 05/09/2011, filha também de Anderson da Silva Vitor.

O requerimento administrativo formulado em 30/05/2012 foi indeferido, ao argumento de não a demandante comprovado dez meses de contribuição anteriores ao nascimento (fls. 41).

Não assiste, no entanto, razão ao INSS, ao alegar que para a demandante fazer jus ao benefício de salário-maternidade, deveria recolher contribuições para a Previdência.

Há discussão sobre a natureza jurídica do boia-fria, conforme bem exposto pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na AC n.º 0009587-19.2013.4.04.9999/PR:

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já se manifestaram no sentido de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

Para a comprovação do trabalho rural, em regime de economia familiar, foram acostadas aos autos as cópias das certidões de nascimento de duas filhas da requerente, Emily e Esthefany, ocorridos em 2005 e em 2011, respectivamente, em que aparecem a autora e o companheiro qualificados como trabalhadores rurais (fls. 11 e 13).

As certidões de nascimento das filhas em que aparece a autora qualificada como trabalhadora rural são documentos aptos à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

No mesmo sentido, já se posicionou a Terceira Seção desta Casa Julgadora, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, publicado no D.E. de 15-06-2012, assim ementado:

De outra parte, a autora juntou aos autos cópia da sentença em ação anteriormente ajuizada por ela, com o intuito de obter o salário-maternidade em virtude do nascimento de sua filha Emily, bem como do acórdão proferido por esta Quinta Turma, com trânsito em julgado em 29/08/2010, de relatoria do Juiz Federal Luiz Carlos Cervi, em que foram reconhecidas sua condição de trabalhadora rural do tipo boia-fria e o direito à percepção do benefício requerido (fls 15/23).

Ora, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural, especialmente em se tratando de boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Não se pode exigir que os documentos sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, que confirmou de modo coerente o trabalho rural da parte autora, corroborando as pretensões expostas e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, informou que é boia-fria; que trabalha na roça há dez anos; que já trabalhou para o Jorge Schirofe, para o Tatá, para a Fecularia; que quando descobriu que estava grávida, estava trabalhando para o Schirofe; que trabalhou até o oitavo mês da gestação; que 3 meses depois que sua filha nasceu, voltou a trabalhar como volante; que os pais e irmãos também trabalham como diaristas; que desde criança ajudava a mãe a catar algodão.

A testemunha GISÉLIA DA SILVA informou que é agricultora; que conheceu a autora há cerca de dez anos na roça; que a conheceu trabalhando na roça de algodão; que se conheceram no caminhão de boia-fria; que a autora trabalhava carpindo mandioca, plantando grama, cortando rama; que em 2011, trabalhou com a autora, muitas vezes, enquanto ela estava grávida; que a autora trabalhou até o oitavo mês de gestação; que a autora sempre trabalhou na roça; que jamais teve ela outro emprego.

MARIA NICE CASTILHO DE FREITAS, por sua vez, aduziu que é rurícola; que conheceu a autora na roça há vinte anos; que a autora era criança e sua mãe a levava para a roça, para catar algodão; que a autora desde que completou a maioridade vai para a roça "por conta"; que trabalhou com a autora cortando rama e carpindo mandioca; que a autora comentou com a depoente que estava grávida, mas não se lembra quando foi; que viu a autora grávida trabalhando na roça, como diarista; que a autora trabalhou até o oitavo mês de gestação; que a autora tem três filhos e trabalhou na roça durante todas as gestações, inclusive na companhia da depoente.

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, devidamente complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário maternidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1118, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA.