PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA...

1. Em relação ao salário-maternidade, que é devido apenas por 120 dias, ocorre a prescrição das parcelas vencidas quando houver o transcurso de mais de cinco anos entre a data do nascimento do filho e a propositura da ação, excetuadas as hipóteses em que o prazo esteve suspenso. Considerando que, no caso, não decorreram mais de cinco anos entre a data de nascimento do filho da autora e a data em que ajuizou ela a presente ação, não há falar em prescrição.

2. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por ROSANE PEDRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condenou a autarquia a pagar quatro parcelas referentes ao auxílio maternidade à demandante, em razão do nascimento de seu filho Arthur Bauer de Oliveira, em 02/06/2010. Deeterminou a Juíza a quo que o cálculo da correção monetária seja feito segundo o disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ou seja, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Foi o INSS condenado, ainda, no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Em suas razões, sustenta a autarquia, de início, que, em sendo a autora boia-fria - empregada rural e, não, segurada especial, caberia à empresa em que ela trabalha o pagamento do salário-maternidade. Refere que não se pode confundir o segurado especial, isto é, aquele que vive da terra em regime de economia familiar, com outras espécies de trabalhadores rurais. No mais, sustenta a ausência de prova material do exercício da atividade rural no período de carência, ressaltando que a prova juntada não é contemporânea aos fatos a serem provados. Defende que a demandante não pode se valer de documentos em nome de terceiros e que não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de trabalho rural. Requer que, em sendo mantida a concessão do benefício, seja estabelecido o valor e o termo inicial do benefício, bem como reconhecida a prescrição quinquenal.

Por sua vez, alega a autora em seu recurso que a verba honorária fixada na sentença no pecentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas é irrisória, devendo ser majorada para um salário-mínimo ou para 20% sobre o valor da condenação.

Após as contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Requer o INSS em seu recurso, que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal. Não lhe assiste razão, contudo.

A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, em ações de concessão de salário-maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, constituindo o requerimento administrativo do benefício, causa suspensiva da prescrição. O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então. Vejamos:

Considerando que, no caso, o filho da demandante nasceu em 02/06/2010 (fls. 09) e que a presente ação foi ajuizada em 20/05/2011 (fls. 02), não há falar em prescrição.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 09, por meio da certidão de nascimento de Arthur Bauer de Oliveira, ocorrido em 02/06/2010, filho também de José Eliandro de Oliveira.

O requerimento administrativo formulado em 04/11/2010 foi indeferido pela autarquia em 07/12/2010, ao argumento de que "não é devido o pagamento de salário-maternidade pelo INSS para segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de setembro de 2003" (fls. 29).

Não procede, outrossim, a alegação da autarquia no sentido de que o boia-fria não é segurado especial, sendo a empresa em que a demandante trabalha a responsável pelo pagamento do salário-maternidade em seu favor.

Há discussão sobre a natureza jurídica do boia-fria, conforme bem exposto pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na AC n.º 0009587-19.2013.4.04.9999/PR:

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já se manifestaram no sentido de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

Para a comprovação do trabalho rural, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- cópia da CTPS da autora, com contratos de trabalho rurais, na condição de safrista, nos anos de 2007 e 2008 (fls. 10/11);

- cópias de recibos de pagamento por serviços rurais prestados pela demandante nos meses de março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 e de janeiro, fevereiro e março de 2010 (fls. 13/26).

Como se pode verificar, a prova documental produzida é farta e, portanto, suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural na condição de boia-fria no período correspondente à carência do benefício Ainda que assim não fosse, o egrégio STJ já sedimentou entendimento que foi ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir o boia-fria da apresentação de um início de prova material, tal exigência deve ser interpretada com temperamento, considerando-se suficiente documento que indique a condição de rurícola, mitigando-se a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, sem, contudo, violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Consideradas, então, as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural, especialmente em se tratando de boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, mês a mês, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados até mesmo documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Não se pode exigir que os documentos sejam por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral colhida na Justificação Administrativa (fls. 59/63), que confirmou de modo coerente o trabalho rural da parte autora, na condição de boia-fria, durante o período de carência do benefício, corroborando as pretensões expostas e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

A autora, em seu depoimento pessoal, referiu:

A testemunha HIDEO KATO, por sua vez, aduziu:

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, mediante a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período de carência, bem como de prova testemunhal idônea, não merece reforma a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção do salário maternidade relativo ao nascimento de seu filho.

A data de início do benefício decorre do disposto no art. 71 da LBPS, que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste. O termo inicial do benefício deve ser fixado, pois, na data do nascimento da criança, conforme orientação deste Tribunal:

No que diz respeito ao valor do benefício, deve este ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte, abaixo exemplificado:

Desta forma, é devido o salário-maternidade à requerente por 120 dias, a partir da data do nascimento de seu filho, ocorrido em 02/06/2010, com base no salário-mínimo vigente a tal época.

Assiste razão à parte autora ao requerer a majoração da verba honorária.

Em princípio, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico, razão por que é de se majorar a verba honorária para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 Conclusão 

Apelo do INSS parcialmente provido, para fixar o termo inicial e o valor do benefício; apelação da parte autora provida, para majorar a verba honorária para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.