PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL "BOIA-FRIA". QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural "boia-fria", pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em 09-02-2011.

 

Sentenciando, o MM. Juiz "a quo" assim decidiu:

 

O INSS recorre, pleiteando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que: a) que o trabalhador rural "boia-fria" não é segurado especial; b) sendo a parte autora empregada rural cabe à empresa para a qual trabalha promover o pagamento do benefício de salário maternidade; c) ausência de início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência; d) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ).  Pela eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aos juros e correção monetária, e a fixação dos honorários advocatícios no patamar de  10% (dez por cento).

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

A questão controversa nos presentes autoscinge-se à possibilidade de a parte autora obter o benefício desalário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural"boia-fria").

 

 

A respeito da concessão desse benefício àsegurada especial, assim dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91,na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei,acrescentado pela Lei nº 9.876/99:

 

 

No que tange à qualidade de seguradoespecial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Quanto ao início e à duração do benefíciodo salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redaçãodada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

 

Os requisitos, portanto, para concessão dobenefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filhoe, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, aindaque descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício(estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em queo referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente àantecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III eparágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Maylon Espindola dos Santos, ocorrido em 09-02-2011 (Evento 1 - OUT6).

 

O tempo de serviço rural pode sercomprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimentode eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor dodisposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. Emborao art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essacomprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade dealternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividaderural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar apretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral,possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendecomprovar.

 

Os documentos apresentados em nome deterceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de provamaterial do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vistaque o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra adocumentação emitida em nome de uma única pessoa.

 

Nos casos de trabalhadores informais,especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção dedocumentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de iníciode prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo emnome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras,arrendatários), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valorseguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

O Superior Tribunal de Justiça, nojulgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recursorepresentativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do trabalhador rural boia-fria:

 

Registro, por oportuno, que o SuperiorTribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que otrabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de quetrata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, orecolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefícioprevidenciário. Nesse Sentido:

 

 

Saliente-se que a própria certidão denascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidadeconstitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado doegrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões davida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se estaTerceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999,Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta oseguinte teor:

 

 

Desse modo, tratando-se de pedido deconcessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada aexigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena detornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qualseja, a proteção à criança.

 

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período de carência, foram juntados aos autos diversos documentos, destacando-se: a) a certidão de casamento dos pais da autora, realizado em 10-06-1967, constando a profissão de seu genitor, Antônio Aristides dos Santos, como lavrador; b) Certidão da Justiça Eleitoral, de que a autora está cadastrada nos assentamentos do Cadastro Eleitoral com a ocupação de agricultora, de 09-07-2012; c) Requerimento de matrícula escolar, em nome da autora, do ano letivo de 1990, em que seu pai está qualificado como lavrador; d) CNIS da autora, certificando que na data de seu cadastramento no RGPS, em 29-08-2012, a autora informou seu endereço no sítio Santa Rita, s/n, Água do Tigre, São Jerônimo da Serra - PR; e) Certidão de nascimento do filho da autora, Maycon Spindola dos Santos, ocorrido em 27-07-2012, em que a requerente está qualificada como lavradora; f) Ficha Geral de atendimentos, da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social/SUS, na qual a autora está identificada com a ocupação de lavradora, constando seu endereço residencial em na localidade de Água do Tigre, registrando atendimentos no ano de 2006; g) Informações do benefício/Plenus, comprovando que o esposo da autora, Antonio Aristides dos Santos, recebe aposentadoria por idade rural/segurado especial, DIB em 19-06-2008.

 

 Tais documentos demonstram que aparte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

 

Consoante se vê, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

 

Nem se diga que a parte autora é trabalhadora autônoma. Ocorre que, no meio rural, o chamado "diarista", "boia-fria" ou "safrista", trabalha para terceiros em períodos não regulares. Sendo assim, é inegável que se estabelece vínculo empregatício entre ele e o contratante. Nesses casos, cabe ao empregador arcar com o ônus do recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Gize-se, entretanto, que a realidade é muito diferente, pois o costume é de que não se reconheça a relação de emprego, muito menos eventual recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Assim, atenta aos fatos públicos e notórios, a jurisprudência, ao permitir a prova do tempo de trabalho mediante reduzido/diminuto início de prova material desta condição devidamente corroborado por robusta prova testemunhal, tem tentado proteger esses brasileiros para que sobrevivam com um mínimo de dignidade. E, não me parece tenha a recente decisão do STJ descuidado desta realidade.

 

Na extrato do CNIS da parte autora, consulta realizada no ano de 2013, não foram encontrados vínculos empregatícios (Evento 10 - OUT4).

 

A prova testemunhal produzida em juízo em 17-05-2016 (Evento 78) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora na condição de boia-fria no período equivalente à carência, conforme se extrai da sentença:

 

Assim sendo, não merece acolhida a alegação formulada pelo INSS quanto à ausência de prova material, pois em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

 

 

Portanto, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

 

Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos, pode-se concluir que restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora no período exigido pela legislação previdenciária, o que constitui elemento suficiente para comprovar a sua qualidade de segurada especial.

 

 

Juros moratórios e correção monetária 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

Da Verba Honorária 

 

No presente caso, a sentença arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%.

 

Das Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, O RECURSO.