PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5037931-17.2016.4.04.9999...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Não demonstrada a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, não faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, formulado pela parte autora em razão do nascimento de seu filho, em 30-01-2013, e do exercício do labor rural como boia-fria, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente, a parte autora recorre, postulando a reforma da sentença para que seja determinada a abertura da instrução processual para a produção da prova testemunhal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 8.861/94, e o art. 25, inciso III, da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 9.876/99:

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

Quanto ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Matheus Felipe Gomes, ocorrido em 30-01-2013 (Evento 1 - OUT6).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do trabalhador rural boia-fria:

Saliente-se que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

No caso concreto, para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei a parte autora apresentou cópia da CTPS de seu esposo, Sr. José Marcio Gomes, com anotações de contratos de trabalho como trabalhador rural, nos períodos de 03-05-1999 a 01-11-1999, de 02-05-2002 a 31-07-2002 e de 10-02-2003 a 18-02-2003.

Todavia, tal documento não consubstancia início razoável de prova material do exercício de atividade rural, pois os vínculos empregatícios rurais registrados não são contemporâneos ao período de carência, tampouco referem-se a períodos próximos ao lapso carencial que, no presente caso, é de 30-03-2012 a 30-01-2013.

Como se pode ver, a parte autora não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar o exercício da atividade rural ao longo do período de carência, embora intimada a fazê-lo (Despacho, Evento 59).

Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Por outro lado, a audiência de instrução não foi realizada porque o advogado da parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (Evento 33).

Entendo que a produção de prova testemunhal é necessária para melhor convencimento do juízo ad quem havendo início de prova material, que deverá ser corroborado por prova testemunhal. Como no presente caso, não existe início de prova material não há necessidade de realização da prova oral.

Desse modo, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Mantidos os consectários nos termos estabelecidos na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.