PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMEN...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal).

5. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por PATRÍCIA ALINE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do referido benefício, no valor de quatro salários mínimos vigentes na época de sua percepção, com data de início de benefício em 17/03/2010, data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo IGP-DI, todos a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba. A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária e juros, determinou o Juízo a quo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por sucumbente, foi a Autarquia condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, relativa às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

O INSS recorre, sustentando que merece reforma a sentença, uma vez que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material. Aduz que a parte autora aparece qualificada como "do lar" na certidão de nascimento de sua filha, não podendo aproveitar a documentação apresentada em nome do pai, pois não demonstrou que trabalhava com seus genitores durante a gestação. Requer que seja provido o apelo e reformada integralmente a sentença.

Após as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A maternidade da autora restou comprovada a fls. 21, pela certidão de nascimento de SÂMILLY ELOIZA FERREIRA DE FREITAS, ocorrido em 22/10/2009, filha também de Vagner de Freitas.

O prévio requerimento do benefício formulado junto à Autarquia em 17/03/2010 foi indeferido naquela esfera, em 12/04/2010, ao argumento de que a demandante não teria comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento (fls. 30 e 44).

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento a autora, ocorrido em 25/01/1991, em que aparece o pai da requerente qualificado como agropecuarista (fls. 16);

- cópia da CTPS do pai da demandante, com anotação de diversos vínculos trabalhistas em estabelecimentos agrícolas, nos anos de 1984, 1989, 1992, 1994 e 1999, na condição de serviços gerais ou de trabalhador rural propriamente dito (fls. 17/19);

- cópia da certidão de nascimento da filha da autora, em que aparece a demandante qualificada como "do lar" e o pai da criança como lavrador (fls. 21);

- contratos de parceria agrícola firmados pelos pais da autora com Rubens Kaplum e outros em 2006 e em 2009, para vigorarem por três anos (fls. 22/23);

- notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora, emitidas em dezembro de 2007 e em janeiro de 2008 (fls. 24/25);

- cópia do comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome do pai da autora, com validade até junho/2010 (fls. 26).

Como se pode ver, assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida, embora em grande parte em nome do pai da requerente, é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício, na companhia dos pais.

As notas de produtor rural em nome do pai da autora, documentos expressamente elencados no rol do art. 106 da Lei 8.213/91 como meio de comprovação do exercício da atividade rural, somadas aos contratos de parceria, servem como início de prova material do exercício da atividade rural pela demandante, pois é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

De outra parte, o início de prova material foi devidamente complementado pela prova testemunhal, como se passa a demonstrar:

A testemunha ANÁLIA DO CARMO CIRIACO informou que conhece a autora há doze anos; que a autora trabalha como rurícola, junto com o pai e mãe dela, nas estufas do Sr. Kaplum; que a autora tem duas filhas; que viu a demandante trabalhando nas estufas até, pelo menos, os seis meses de gravidez de suas duas filhas.

JORGE DALABARBA, por sua vez, referiu que conhece a autora há mais ou menos dez anos; que ela tem duas filhas: uma de três anos e meio e outra de poucos meses; que não se recorda do nome das duas meninas, filhas da autora; que a autora trabalhava em Faxinalzinho, cuidando de estufas, em regime de porcentagem, com o pai dela e os irmãos; que a autora não é casada; que tem conhecimento de que a autora trabalhou na roça até pelo menos o quarto mês de gestação de sua filha menor.

Contrariamente ao alegado pela Autarquia, ficou devidamente comprovado pelas testemunhas que a autora, que tinha apenas dezoito anos quando do nascimento de sua filha, trabalhava na agricultura, cuidando de estufas, juntamente com seus pais e irmãos.

Deve ser considerado, por fim, o fato de ter sido a autora qualificada como "do lar" na certidão de nascimento de sua filha (fls. 21), bem como de inexistirem vínculos urbanos registrados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 40) como indício de que vivia ela, efetivamente, como referido na inicial e confirmado pela testemunha, do labor exercido na agricultura, na companhia dos pais. Saliente-se aqui que é comum que as mulheres que não possuem vínculos empregatícios formais sejam qualificadas em tais documentos como "do lar" ou "domésticas".

Diante do acima exposto, conclui-se que a documentação juntada constitui início razoável de prova material e que a prova testemunhal foi precisa quanto ao exercício da atividade rural desempenhada pela autora, na companhia dos pais e irmãos, não merecendo qualquer reforma a sentença quanto ao mérito.

Apelo do INSS improvido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.