PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DOCUMEN...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. A certidão de nascimento de filho em que aparece a própria autora como trabalhadora rural é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

4. "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula 73 deste Tribunal).

5. Nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Tendo o r. Juízo de origem fixado os honorários em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, há de ser provido o apelo da parte autora, para que se majore a referida verba para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao pedido formulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por RITA DE CÁSSIA JUSTINA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu ao pagamento do referido benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, por cento e vinte dias, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e de juros de mora de 1% ao mês, dado o caráter alimentar. Determinou o Julgador Monocrático que, a partir de 30/06/2009, os juros de mora e a correção monetária sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por sucumbente, foi a Autarquia condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Sem reexame necessário.

O INSS recorre, sustentando que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitidas para tal fim, a certidão de nascimento da autora e as notas fiscais emitidas em nome da mãe do companheiro da requerente. Defende, ainda, que a autora e o marido não têm tem vocação rural, pois ela trabalhou como doméstica e, ele, desempenhou ocupação urbana junto ao IBGE.

Após as contrarrazões, a parte autora apresenta recurso adesivo, com o intuito de ver majorada a verba honorária fixada a cargo do INSS. Sustenta que a fixação da referida verba no percentual de 10% sobre a condenação resulta em valor irrisório. Requer, pois, que, para não aviltar o trabalho exercido pelo advogado, seja a verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação.

Transcorrido in albis o prazo para as contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A maternidade da autora restou comprovada a fls. 11, pela certidão de nascimento de RUAN DA SILVA OLIVEIRA, ocorrido em 21/10/2010, filho também de Abinael Peixoto de Oliveira.

O prévio requerimento do benefício junto à Autarquia também restou comprovado, o qual foi indeferido naquela esfera ao argumento de que a demandante não teria comprovado o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores (fls. 31).

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

- cópia da certidão de nascimento da autora, ocorrido em 02/08/1980, em que se verifica ser ela filha de agricultor (fls. 09)

- cópia da certidão de nascimento do filho da autora, em que aparece ela qualificada como "lavradora" (fls. 11);

- cópia de escritura pública de imóvel rural em nome do companheiro da autora (fls. 12/14);

- cópia de notas fiscais de produtor rural em nome da sogra da autora, datadas de set/out/Nov/2009 e de fev/mai/set/2010 (fls. 16/22);

- certidão de casamento da sogra da autora, em que aparece o marido qualificado como agricultor e ela como "do lar" (fls. 26)

Assiste razão ao Juízo a quo ao referir que a prova documental produzida é suficiente para comprovar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício, junto com o companheiro e a sogra, com quem reside.

As notas de produtor rural em nome da sogra podem ser aproveitadas pela demandante como início de prova material no período de carência, pois é comum que tal documentação seja emitida em nome do cabeça da família.

No sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome outro integrante do grupo familiar, desde que aliados à prova testemunhal convincente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionada:

A certidão de nascimento do filho em que aparece a própria demandante qualificada como lavradora também é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). No referido julgado, concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador, nos seguintes termos:

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Casa Julgadora abaixo exemplificada:

De outra parte, as testemunhas ouvidas em audiência realizada em 08/11/2012 ( CD de fls. 55) corroboraram as informações prestadas na inicial, confirmando que a autora trabalha no sítio da sogra, auxiliando o companheiro a tirar leite das vacas para comercialização. Vejamos.

Em seu depoimento pessoal, a demandante aduziu que trabalha em no sítio da sogra, juntamente com seu companheiro; que reside lá desde 2009; que criam porcos, galinhas e leite; que comercializam o leite que produzem; que plantam miudezas para consumo; que vendem melancias; que trabalhou durante toda a gravidez de seu filho em tal atividade.

A testemunha LEOMAR ANTÔNIO LIMBERG informou que é vizinho de sítio da demandante; que a conhece desde 2007 quando ela foi morar lá; que desde então ela trabalha no sítio na sogra, com vacas leiteiras; que ela ajuda o companheiro a tirar o leite das vacas; que tem certeza que ela trabalhou na atividade leiteira durante o ano de 2010, quando esteve grávida; que a família trabalha sem o auxílio de empregados.

ROGÉRIO CRUZ DOS SANTOS, por sua vez, referiu que a autora ajuda o companheiro e a sogra nos afazeres rurais do sítio em que mora; que o sítio é da mãe do companheiro da autora; que a viu trabalhando na ordenha das vacas leiteiras com o marido e a sogra; que ela permaneceu em tal atividade até o final da gestação, pois estava com a barriga bem grande.

Importante ressaltar que não importa o fato de ter a autora trabalhado como doméstica, de setembro de 2005 a janeiro de 2007, conforme se verifica do CNIS de fls. 36, pois citado contrato de trabalho é muito anterior à carência do benefício ora postulado. Tampouco afasta a condição de segurada especial da requerente o fato de ter seu companheiro exercido atividades junto ao IBGE, de 02 de agosto a 01 de dezembro de 2010 (CNIS de fls. 38), pois além de se tratar de exíguo contrato de trabalho (de apenas 4 meses), não ficou devidamente comprovado que os ganhos obtidos com tal atividade fossem de tal monta que pudessem dispensar a renda proveniente da atividade rural exercida pela demandante e pela sogra.

Diante do acima exposto, conclui-se que a documentação juntada constitui início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período legalmente exigido, não merecendo qualquer reforma a sentença quanto ao mérito.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Considerando que o r. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que resulta em quantia inferior àquela comumente fixada para causas da espécie, merece acolhida o apelo da parte autora, para que se majore a referida verba para o percentual de 20% a incidir sobre a condenação, em atenção ao pedido formulado, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico.

Apelo do INSS improvido; apelação adesiva da parte autora provida, para majorar a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao pedido formulado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1107, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.