PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. TRF4. 0016997-94.2014.4.04.9999

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

3. As certidões de casamento e de nascimento do filho em que aparece a própria requerente como lavradora são suficientes à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedentes da Terceira seção.

4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. (TRF4, Apelação Cível nº 0017780-28.2010.404.9999. Relatora: Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. DJE: 21-05-2014 ).

5. Apelo do INSS improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por FABIANA GEISA DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando a autarquia a pagar o referido benefício à autora, no valor de um salário-mínimo, por quatro meses, cujo valor deverá ser o da época do nascimento. Determinou o Juízo a quo que os valores devidos sejam acrescidos de correção monetária, com a incidência, uma única vez, dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em razão da sucumbência, foi o réu condenado, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor do crédito da autora.

Em suas razões, sustenta a autarquia, desde logo, que, em se tratando de boia-fria - empregada rural, e não de segurada especial, caberia à(s) empresa(s) em que trabalhou a demandante o pagamento do salário-maternidade. No mais, sustenta a ausência de prova material do exercício da atividade rural no período de carência. Ao final, requer que seja, preliminarmente, anulada a sentença, por violação á ampla defesa, e determinada a emenda da inicial, conforme requerido em agravo de instrumento, com a indicação pela demandante dos períodos e locais em que trabalhou; no mais, postula sejam julgados improcedentes os pedidos formulados.

Após as contrarrazões, foi acostada aos autos cópia do acórdão de julgamento do agravo de instrumento interposto pela autarquia contra decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial arguida em contestação pelo INSS, por não ter a demandante informado os locais e períodos em que a demandante laborou como diarista rural nos dez meses que antecederam o nascimento de seu filho, que foi improvido, por unanimidade, por esta Quinta Turma, ao entendimento de que "é reservado ao Magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito".

A seguir, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Ressalta-se, desde logo que não há falar em violação à ampla defesa, pois superada a questão relativa à necessidade de emenda da inicial, para que a autora informasse os períodos e locais em que trabalhou como boia-fria nos dez meses anteriores ao nascimento do filho, com o julgamento e trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela autarquia.

Ainda que assim não fosse, tenho eu, amparado em ampla jurisprudência, que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Considerando que, no presente caso, entendeu o Magistrado desnecessária a emenda da inicial, entendimento este que foi mantido nesta Corte, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada pela certidão de nascimento de MATHEUS DA SILVA SOUZA, ocorrido em 03/06/2010, filho também de Alecsandro Corrêa de Souza (fls. 11).

O requerimento administrativo formulado em 13/03/2012 foi indeferido em 04/05/2012 ( fls. 57), ao argumento de que não comprovou a demandante estar filiada ao Regime Geral da Previdência Social no período de carência.

Para a comprovação do trabalho rural, foram acostadas aos autos, como início de prova material, as cópias das certidões de casamento da autora, celebrado em 03/05/2010 (fls. 10) e de nascimento do filho da autora, ocorrido em 03/06/2010 (fls. 11)), em que aparece a demandante qualificada profissionalmente como lavradora.

Muito embora não seja robusta a documentação apresentada, tenho que suficiente para caracterizar o início de prova material exigido pela legislação previdenciária. Ocorre que, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural, especialmente em se tratando de boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural. Não se pode exigir que os documentos sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, realizada em 17/03/2016, que confirmou de modo coerente o trabalho rural da parte autora, na condição de boia-fria, durante o período de carência, corroborando as pretensões expostas e os fatos alegados na inicial. Vejamos.

Em seu depoimento pessoal, informou a autora que durante a gravidez de seu filho trabalhou no Chico Caetano, com a lavoura de uva; que antes da gravidez trabalhava também em outros lugares, mas que, durante a gravidez, só com Chico Caetano; que ele mesmo pegava os trabalhadores no ponto, sem se valer de "gatos"; que ele pagava semanalmente pelos serviços prestados na semana; que o marido trabalha como mecânico na Destilaria.

A testemunha MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SILVA informou que também é boia-fria e que trabalhou com a requerente durante toda a gravidez no Chico Caetano, na lavoura de uva; que era o próprio dono do sítio que contratava e buscava os diaristas no ponto; que o pagamento era feito semanalmente.

TELMA RIBEIRO SOARES, também lavradora, aduziu que, embora não tenha trabalhado com a autora durante a gravidez, a via esperando a condução no ponto; que, à época, a demandante trabalhava na lavoura de uva, com outro japonês; que a viu no ponto durante toda a gravidez; que, antes da gravidez, trabalharam juntas em outros lugares, também com a uva.

É de ressaltar-se, ainda, que, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, embora não se possa eximir o boia-fria da apresentação de um início de prova material, tal exigência deve ser interpretada com temperamento, considerando-se suficiente documento que indique a condição de rurícola, mitigando-se a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, sem, contudo, violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Início de prova material não há que ser prova cabal; trata-se de algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal; o que, in casu, irrecusavelmente se verifica, pois as certidões de casamento e de nascimento do filho em que aparece a autora qualificada como lavradora são suficientes à constituição de início de prova material, pois, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.

No mesmo sentido, já se posicionou a Terceira Seção desta Casa Julgadora, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, publicado no D.E. de 15-06-2012, assim ementado:

Destarte, considerando que foram preenchidos os requisitos legais, pois apresentado o início razoável de prova material do exercício da atividade rural pela demandante no período legalmente exigido, devidamente complementado pela prova testemunhal colhida em audiência, faz jus a requerente ao benefício pleiteado.

Improcede, por fim, a alegação da autarquia, no sentido de que, o boia-fria não é segurado especial.

Há discussão sobre a natureza jurídica do boia-fria, conforme bem exposto pelo Juiz Federal Marcelo Cardozo da Silva na AC n.º 0009587-19.2013.4.04.9999/PR:

De outra parte, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já se manifestaram no sentido de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

Conclusão

Apelo do INSS improvido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 272, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.