PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. DESNECESSIDADE DE...

1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99).

2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.

4. O valor do benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte.

5. Nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Honorários majorados, por força do recurso adesivo da parte autora, para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade formulado por JULIANA ALEXANDRINO PARDINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condenou a autarquia a pagar o referido benefício à autora, no valor de quatro parcelas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Foi o INSS condenado, ainda, no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.

Em suas razões, sustenta a autarquia que a recorrida não apresentou prova material do alegado labor rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, sendo imprestável para tal fim a prova exclusivamente testemunhal, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ. Refere que as anotações na CTPS do cônjuge da autora são personalíssimas, não podendo ser por ela aproveitadas.

Com as contrarrazões, a parte autora interpôs recurso adesivo, postulando seja a verba honorária majorada, sob pena de aviltamento do trabalho exercido pelo advogado, para o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) ou, subsidiariamente, para 20% sobre o valor da condenação.

Após as contrarrazões ao recurso adesivo, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra nas hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção "à maternidade, especialmente à gestante", mediante a inclusão do direito de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" (inc. XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos:

A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o § único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação:

Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. nº 3.048, art. 93, § 2º, com a redação do Dec. 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99.

De outra monta, a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que dispõem:

Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 relaciona documentos hábeis a esta comprovação; porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo.

Estampa a jurisprudência:

Observa-se, ainda, que as certidões da vida civil são eficazes a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

É importante frisar que a Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê da transcrição do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período a ser reconhecido, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

Consequentemente, em ações desta natureza devem ser consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, sendo dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

No caso em tela, a maternidade da autora restou comprovada a fls. 11, por meio da certidão de nascimento de RAFAEL PARDINHO DOS SANTOS, ocorrido em 29/01/2007, filho também de Sidnei Ribeiro dos Santos.

O requerimento administrativo protocolizado junto ao INSS em 13/07/2010 foi indeferido pela autarquia em 22/07/2010, ao argumento de que não seria a demandante segurada da Previdência Social (fls. 19).

Para a comprovação do trabalho rural, foi acostada aos autos a seguinte documentação:

- certidão de nascimento do filho da autora, em que aparece o pai da criança qualificado como operador de máquinas e a requerente como "do lar" (fls. 11);

- cópia da CTPS do marido da autora, em que constam vínculos de natureza rural (fls. 14/17).

Além desses documentos, o INSS, ao apresentar sua contestação, juntou aos autos cópias do CNIS da autora, sem anotação de qualquer vínculo trabalhista (fls. 31), e de seu marido, Sidnei Ribeiro dos Santos, em que se verifica vínculo de trabalho caracterizado como sendo do tipo "rural", no período compreendido entre 01/03/2004 e 08/2010 (fls. 32).

No caso, considerando que se trata de trabalhadora rural diarista e que a lei exige início de prova material, não prova documental plena, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória dos documentos juntados aos autos, tenho eu que a CTPS em nome do marido juntada aos autos serve como início de prova material do labor rural da demandante, pois a jurisprudência do egrégio STJ é pacífica no sentido de que são aceitos como início de prova material os documentos em nome de outros integrantes do grupo familiar, desde que corroborados por prova testemunhal convincente. Vejamos:

De outra parte, não prejudica a autora o fato de constar ela como "do lar" na certidão de nascimento do filho, pois é comum que as mulheres que não possuem vínculos empregatícios formais sejam qualificadas em tais documentos como "do lar" ou como "domésticas.

É de salientar-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado, em se tratando de trabalhador rural boia-fria, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural. Indispensável que a prova material indique que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral produzida em audiência, como ocorreu no presente caso, em que os depoimentos prestados pelas testemunhas na justificação administrativa (fls. 43/45) confirmaram plenamente o labor rural da demandante desde 2004, inclusive no período da gestação, na condição de boia-fria. Vejamos.

A autora, em seu depoimento declarou:

A testemunha CRISTINA LAMARI asseverou:

CRISTIANA APARECIDA LIMA, por sua vez, referiu:

Acresça-se, por importante, que o fato de não constar do CNIS da autora (fls. 31) qualquer vínculo empregatício no período que antecede o nascimento da filho em relação ao qual ora busca o auxílio-maternidade corrobora as informações fornecidas pelas testemunhas, no sentido de que vivia a recorrente, efetivamente, do labor rural exercido na condição de diarista.

Importante referir, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

Destarte, da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início razoável de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período que antecedeu o nascimento do filho da autora, não merecendo reforma a sentença que concedeu à requerente o benefício pleiteado.

No que diz respeito ao valor do benefício, é de ressaltar-se que deve este ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do parto, conforme o entendimento desta Corte, abaixo exemplificado:

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF. Entretanto, nas ações de salário-maternidade, o valor da condenação de apenas quatro salários mínimos exige ponderação para montante maior que os usuais 10%, sob pena de aviltamento do trabalho do causídico. Merece, assim, provimento o recurso adesivo da parte autora, para que se fixem os honorários advocatícios a cargo do INSS, em atenção ao pedido formulado, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Apelo da autarquia improvido; recurso adesivo da parte autora provido, para que se fixe a verba honorária a cargo do INSS em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

   

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autarquia e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1144, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.