PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA MENOR DE IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, suprir omissão da sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

RENATA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária contra a INSS em 23abr.2014, requerendo o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Enzo Rafael da Silva Fernandes, ocorrido em 21maio2013 (Evento 1-OUT6).

 

A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária a partir da data do vencimento e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários de advogado no valor de quatrocentos reais. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou, alegando que a parte não cumpriu a carência necessária para haver o benefício postulado, em função de sua condição de menor de idade.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

O INSS se cinge a alegar que o benefício não poderia ser concedido por ser a requerente menor de idade.

Não lhe assiste razão, uma vez que a norma prevista no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição tem caráter protetivo em relação ao trabalho de crianças e adolescentes, não podendo ser utilizada tal previsão para negar direitos previdenciários aos que, menores, prestaram trabalho. Esse tem sido o entendimento das Turmas especializadas em matéria previdenciária neste Tribunal:

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Supre-se, de ofício, a omissão da sentença no tocante à correção monetária, determinando-se a aplicação do INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS, de ofício, adequar os consectários, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.