PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL VOLANTE/BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL...

1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência.

2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural volante/boia-fria, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e negar provimento à parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho em 18/03/2011.

 

Sentenciado (sentença publicada em 21/07/2016) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente a partir da data do nascimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o labor rural no período de carência. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da sistemática de juros e correção monetária estabelecida pela Lei 11.960/09.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento do filho da autora ocorreu no dia 18/03/2011, conforme certidão anexada ao Evento1-OUT4.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural como volante/boia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (21/06/2016), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Patrícia Feliciano dos Santos e Anderson de Souza Rodrigues, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante como volante/boia-fria, indicando datas, locais, tipos de cultura e nomes dos proprietários e sítios onde trabalharam.

 

No caso, tenho que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e corroboram a narrativa exordial. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Outrossim, em se tratando de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural volante/boia-fria, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

 

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

Em apelação, o INSS postula a aplicação da sistemática de juros e correção monetária estabelecida pela Lei 11.960/09.

Não obstante, observo que a sentença impugnada já determinou a observação de tal sistemática, o que acarreta ausência de interesse recursal no ponto.

Por tal razão, deixo de conhecer do apelo no tópico.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer de parte da apelação e negar provimento à parte conhecida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA.