PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL VOLANTE/BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL...

1. A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência.

2. O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, podendo ser computado a partir dos 12 anos de idade.

3. Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural volante/boia-fria, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora, trabalhadora rural volante/boia-fria, postula a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha em 13/08/2014.

 

Sentenciado (sentença publicada em 15/12/2015) o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à parte autora. Condenou o INSS ao pagamento das quatro parcelas vencidas, no valor de um salário-mínimo nacional vigente e atualizado à época do parto, corrigidas monetariamente a partir da data do nascimento e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), dada a singeleza da causa.

 

Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o labor rural no período de carência. Aduz, ainda, que o esposo da autora/pai da criança, possui diversos vínculos urbanos, inclusive em empresa de construção civil, não se tratando de segurados especiais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A respeito da concessão desse benefício à segurada especial, assim dispõem o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o art. 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94:

 

 

 

No que tange ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:

 

No presente caso, observo que o nascimento da filha da autora ocorreu no dia 13/08/2014, conforme certidão de nascimento (Evento1-OUT6).

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural volante/boia-fria, a autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, realizada em (13/10/2015), foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas as testemunhas Márcia Aparecida dos Santos e Adriana dos Santos Santana, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante como volante/boia-fria, indicando datas, locais, tipos de cultura e nomes dos proprietários e sítios onde trabalharam.

 

No caso, tenho que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e corroboram a narrativa exordial. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Quanto às alegações do INSS no sentido de descaracterizar o labor rural, porquanto o marido da autora/pai da criança possui vínculos urbanos, tenho que se afiguram infundadas. No caso dos autos, não se trata de agricultura em regime de economia familiar, e sim labor como volante/boia-fria, pouco importando se o marido da autora laborou com vínculo em CTPS no período carencial. Ainda que se tratasse de agricultura em regime de economia familiar, é comum que algum dos membros do grupo familiar trabalhe em outra atividade durante a entressafra, como forma de viabilizar o sustento do grupo.  

Outrossim, em se tratando de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural volante/boia-fria, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança.

 

Dessa forma, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão deste benefício.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.