PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5030448-33.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ana Cletin Souza dos Santos, boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Matheus Vinicyus Vidal Barbosa, ocorrido em 19 de outubro de 2011.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

 

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que a atividade rural restou comprovada por meio dos documentos juntados e da prova oral produzida e, ainda, salientou a dificuldade probatória daqueles que trabalham na condição de boia-fria. Assim, postulou a concessão do benefício de salário-maternidade.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho, em regra;

 

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em 19 de outubro de 2011 (Evento 1, OUT 3, página 3).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de Nascimento de Matheus Vinicyus Vidal Barbosa, filho da autora, na qual seu genitor está qualificado como lavrador;

 

b) Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial localizado na Linha Vicinal Palmital, área rural, datado de 30/03/2015, em nome da autora (Evento 1, Out 4, páginas 1-3)

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07 de junho de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas

 

A Autora afirmou que reside em uma chácara na cidade; que é casada e tem dois filhos; que sempre trabalhou de boia-fria na colheita de tomate e batata, continuando o labor enquanto gestante; que trabalhou com Juliano Leal, na Fazenda Três Marias e com os Mineirinhos na colheita do feijão; que nunca trabalhou na cidade; que na época da gestação o marido trabalhou com ela, mas passou a exercer atividade na cidade ano passado (2015); que um ônibus ou caminhão passava buscando as pessoas para o trabalho; que em dias de chuva não havia serviço, salvo na colheita do tomate.

 

Jossandra Roloff disse que teve contato com a autora entre os anos de 2009 e 2011, quando ela trabalhava na lavoura de tomate do plantio até a colheita; que a autora trabalhava por dia e só ia quando precisava; que na época o marido da autora trabalhava em outro setor e tinha função de dirigir trator, caminhão, etc.; que lembra de ter visto a autora trabalhando enquanto gestante; que o valor pago dependia do serviço que devia ser feito, variando entre R$ 40,00 a R$ 50,00 reais; que a autora não exerceu atividades urbanas entre 2009 a 2011; que lembra de ela trabalhar arrancando feijão e colhendo batata; que a autora trabalhava no Julião e outros lugares.

 

Izaurina Pereira Waldeck afirmou que teve contato com a autora entre 2009 e 2011, pois colhiam tomate juntas como boia-fria, tendo Julião como contratante; que recebiam cerca de um real por caixa; que na época de colheita a autora ia todos os dias e por isso lembra de tê-la visto trabalhando grávida, vez que a colheita ia de abril a maio; que o companheiro da autora trabalhava com ela no tomate como boia-fria, mas também era motorista do ônibus; que não lembra ter visto a autora exercer atividade urbanas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento do filho, na qual o cônjuge da autora está qualificado como lavrador, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade.

 

 

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

 

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Provido o apelo da parte autora para o fim de conceder o benefício de salário-maternidade.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.