PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5022383-49.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cristal Corsino, boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Davi Corsino de Oliveira, nascido em 03 de setembro de 2013.

Sobreveio sentença, em 06/11/2015, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder o benefício de salário-maternidade, corrigido pelo INPC e juros da caderneta de poupança, e condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 788,00, e custas processuais.

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do efetivo labor rural nos 10 meses anteriores ao parto.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

  

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em  03 de setembro de 2013 (Evento 1, OUT5).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de nascimento de Davi Corsino de Oliveira, filho da autora, datada de 03/09/2013, na qual ela está qualificada como trabalhadora rural;

b) Certidão de casamento da autora, datada de 08/10/2013, na qual consta a Fazenda Santa Lina como residência do cônjuge (Evento 1, OUT5);

c) Ficha geral de atendimento do município de Jardim Olinda, na qual a autora está qualificada como lavradora (Evento 1, OUT8).

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 30/07/2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas xx testemunhas:

A autora disse que trabalha na lavora desde o 15 anos de idade; que ajudava o marido, que tinha vínculo rural, a tirar leite no sítio do Marcelo no Jardim Olinda; que trabalhou enquanto gestante e só parou quando seu filho nasceu, retornando no momento em que ele foi para a escolinha.

Santo Valdir Jora afirmou que conhece a autora há oito anos quando ela trabalhava como diarista no sítio do Dival, com mandioca e leite; que na época em que a autora engravidou, ela e o marido trabalhavam em um sítio no Jardim Olinda; que até o sétimo mês de gestação ela trabalhou na roça

Osvaldo Alves de Moura disse que conhece o marido da autora há mais de dez anos; que eles têm quatro filhos e a testemunha, por ser motorista, leva e traz as crianças na escola; que a família mora no sítio do Sérgio Pereira há dois anos, mas antes residiam no assentamento mãe de Deus e no sítio do Marcelo Pereira.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento do filho, na qual a autora está qualificada como trabalhadora rural, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1691, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.