PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5044280-36.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jeska Carolina de Souza, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Emanuelly de Souza Maziero, ocorrido em 09 de janeiro de 2015.

Sobreveio sentença, em 01/08/2016, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material referente ao período de carência.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha em 09 de janeiro de 2015 (Evento 1, OUT4, página 4).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de nascimento de Emanuelly de Souza Maziero, na qual os genitores estão qualificados como lavradores;

b) Certidão de casamento da autora, datada de 06/09/2012, na qual os cônjuges estão qualificados como lavradores (Evento 1, OUT4, página 6);

c) Nota fiscal de produtor rural, em nome de Fabio Ascari Maziero, marido da autora, datadas de 2012 a 2014 (Evento 1, OUT5, páginas 4, 6 e 7);

d) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, em nome de Fabio Ascari Maziero, marido da autora, com prazo de 02/05/2012 a 02/05/2012 (Evento 1, OUT5, página 5);

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 01 de agosto de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas:

 

A autora disse que trabalha na propriedade do sogro há cinco anos; que ela e o marido plantam milho e feijão; que possuem apenas um carro em nome deles.

Ivo Queiroz afirmou que conhece a requerente há cinco anos; que a propriedade em que ela trabalha com o marido pertence ao sogro; que eles utilizam um trator emprestado e possuem um veículo; que ele viu a autora trabalhando na lavoura enquanto gestante.

Ivonete Marcelino Loch disse que há quatro ou cinco anos conhece a autora; que ela trabalha nas lavouras de feijão, milho e cuida das vacas leiteiras; que viu a autora trabalhando durante a gravidez.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento da filha, na qual ambos os genitores estão qualificados como lavradores, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o sogro.

 

 

 

Mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1685, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.