PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. ABONO ANUAL. HONORÁRIOS...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Anelise Regina Leindecker, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Guilherme Luiz Leindecker Bidtinger, ocorrido em 28 de janeiro de 2016.

Sobreveio sentença, em 16/02/2017, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial.

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que foram apresentadas provas robustas, capazes de comprovar o efetivo labor rural da requerente, em regime de economia familiar, por período além do requerido para a carência. Frisou que a prova testemunhal produzida corrobora as alegações da autora. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial.

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho em 28 de janeiro de 2016 (fl. 08v.).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento da autora, datada de 22/01/2016, na qual Marcio Veit Bidtinger, marido da autora, está qualificado como vacinador (fl. 07v.)

 

b) Certidão de nascimento de Guilherme Luiz Leindecker Bidtinger, datada de 01/02/2016, na qual sua genitora está qualificada como agricultora e seu genitor como técnico em agricultura;

 

c) Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Humaitá, dando conta da parte ideal de propriedade rural recebida por Bernardo Leindecker e Maria Luiza Leindecker, pais da autora, em virtude do falecimento de Edivino Leindecker (fls. 9/11);

 

d) Notas fiscais de produtor rural, datadas de 2012 a 2015, em nome de Bernardo Leindecker e Maria Luiza Leindecker, pais da autora (fls. 12 e 13 a 17).

 

Na justificação administrativa, realizada em 17 de agosto de 2016, foram ouvidas três testemunhas:

 

Depoimento da testemunha João Reinoldo Heck:

 

"Declarou que conhece a justificante desde pequena, pois ela reside com os pais há mais ou menos onze quilômetros de sua propriedade; que a família possui mais ou menos nove hectares de terras em Sanga Freitas; que a justificante possui um irmão mais velho; que o pai dela possui uma oficina antigamente; que a justificante reside com o marido na saída de Crissiumal; que não tem conhecimento de ele possuir emprego registrado; que a justificante exerce atividade rural e que ajudava o pai na lavoura."

 

Depoimento da testemunha Jorge Cézer Arnhold:

 

"Declarou que conhece a justificante desde criança; que seus pais são agricultores e possuem uma propriedade de, aproximadamente, dez hectares em Sanga Freitas; que mora há onze quilômetros da propriedade da família; que os pais da justificante e seu marido não moram nas terras, mas sim na estrada vai até Crissiumal; que não sabe há quanto tempo a autora está com o marido, mas sabe que eles casaram após o nascimento do filho; que ele trabalha em uma empresa; que a justificante ajuda os pais na lavoura."

 

Depoimento da testemunha Jorge Alexandre Burg:

 

"Declarou que conhece a justificante há muito anos; que os pais dela residiam em Sanga Freitas, em uma propriedade de, aproximadamente, dez hectares; que a justificante tem um irmão mais velho, mas que ele está longe; que o pai da justificante já teve comércio em Humaitá; que o marido da justificante se chama Márcio e que ele trabalha como vacinador em uma empresa; que a justificante mora com os pais e o marido na estrada que vai para Crissiumal; que ela desenvolve atividade rural habitualmente com os pais."

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento do filho, na qual a autora está qualificada como agricultora e seu marido como técnico em agricultura, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com os pais no período correspondente à carência, fato que encontra suporte, quando confrontamos com as notas fiscais.

 

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade.

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

A verba honorária deve ser fixada em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 675, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.