PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DENILCE MARIA DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de salário-maternidade.

 

A sentença (19/02/2014 CPC/1973) julgou procedente a ação, para conceder o benefício e abono anual condenando a Autarquia em correção monetária pela ORTN de 10/64 a 02/86; OTN de 03/86 a 01/89; BTN de 02/89 a 02/91; INPC de 03/91 a 12/92; IRSM de 01/93 a 02/94; URV de 03/94 a 06/94; IPC-r de 07/94 a 06/95; INPC de 07/95 a 04/96; IGP-DI de 05/96 a 03/2006; INPC de 04/2006 a 06/2009, juros com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre as prestações vencidas, a teor da Súmula 111, do STJ e custas.

 

Apelou a parte autora (Evento 48 - PET1), requerendo que fossem os honorários fixados no valor de 01 salário mínimo. Prequestionou a matéria expendida na peça recursal.

 

Em suas razões de apelação (Evento 51 - PET1), o INSS requereu a apreciação do agravo retido. Sustentou, em síntese, cerceamento de defesa e requer anulação da sentença, sob o fundamento de que não houve a disponibilidade do inteiro teor da prova oral no meio eletrônico, estando disponível somente a mídia em "CD" no cartório judicial, assim sendo, requer a nulidade da sentença face à impossibilidade de acesso às provas produzidas. No mérito, afirmou que a requerente é empregada rural e bóia-fria, sendo a concessão do benefício de responsabilidade exclusiva da empregadora. Alegou estar ausente início de prova material apta a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora, porquanto os documentos trazidos a lume não se prestariam para tanto. Subsidiariamente, requereu sejam os juros e a correção monetária fixados pelos índices da caderneta de poupança. Prequestionou os dispositivos expendidos na peça recursal.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

A Sexta Turma do TRF4, por unanimidade, na sessão do dia 21/01/2015, decidiu conhecer do Agravo Retido, dando-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para disponibilização no meio eletrônico da internet do áudio do depoimento testemunhal; julgar prejudicado o exame do mérito do recurso da autarquia e do apelo da parte autora.

 

Foi prolatada nova sentença (21/06/2016 NCPC), desta feita julgando  procedente o pedido de benefício do salário-maternidade à autora, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

A parte autora opôs embargos de declaração acusando contradição no julgado quando fixou em 10% a verba honorária, valor que aviltaria o trabalho do patrono da autora, requerendo que sejam fixados em um salário-mínimo.

O Juízo de origem recebeu os embargos e revogou o benefício de pensão por morte deferido na sentença (evento 3, DESPADEC48, p.1). Os embargos foram conhecidos e providos, devendo a parte dispositiva da sentença constar (evento 123, SENT1):

 

O INSS apelou alegando, em apertada síntese, que não há comprovação do trabalho em regime de economia familiar exercido pela autora, não sendo, por conseguinte, segurada especial da previdência social.

 

Pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere à correção monetária.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de Kailane Fernanda da Silva em 04/01/2012. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 115, SENT1):

 

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

 

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

Na hipótese de trabalhador rural boia fria importante frisar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

 

 

No caso concreto, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de kailane Fernanda da Silva, ocorrido em  04/01/2012 (evento 1, OUT10, p.1).

 

Entendo que as questões relacionadas aos pontos controvertidos foram devidamente analisadas na sentença vergastada, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis (evento 115, SENT1):

 

No mais, agrego fundamentos ressalvando que não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, tanto a certidão de nascimento da filha Kailane Fernanda da Silva (evento 1, OUT10, p.1), quanto a certidão de casamento de Denilce e Fernandes (evento 1, OUT7, p.1), nas quais a autora e seu esposo estão qualificados como "agricultores", constituem início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

Corroboram a hipótese do labor rural exercido pela demandante, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, o da Sra. Vera Lúcia Barbosa Costa, que afirmou ter trabalhado com a autora em algumas propriedades rurais como boia fria na Fazenda Toderval e no "Fabinho", enfatizando que nesta o autora trabalhou até o oitavo mês de gestação, colhendo café e carpindo, retornando para a atividade rurícola depois do quinto mês do nascimento da criança; já a testemunha Orídio Costa afirmou que trabalhou junto com o casal na Fazenda Beira Rio e no Sítio do Fabinho e que em 2011, ela estava na roça do café, ainda grávida, juntamente com seu esposo.

 

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, deve ser mantida hígida a sentença que lhe concedeu o benefício de salário-maternidade.

 

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em ocorrido em 04/01/2012 (evento 1, OUT10, p.1) e o requerimento administrativo foi apresentado em 03/10/2012 (evento 1, OUT10, p.1) portanto é devido o salário maternidade desde a data do nascimento.

 

 

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte.

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Negado provimento à apelação, adequado consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1072, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.