PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL...

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

7. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 27/10/2016 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

 

A parte autora apelou alegando, em apertada síntese, que foram acostados documentos que confirmam o efetivo exercício da atividade rural da requerente, e que foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas em justificação administrativa. Requereu a reforma da sentença para conceder à apelante o benefício de salário maternidade, nos termos do postulado na inicial.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de Drika da Silva Abreu, ocorrido em 08/04/2013. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT11, p.1):

 

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

 

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:

 

 

No caso concreto, a maternidade foi comprovada pela demandante por meio da juntada da certidão de nascimento de DRIKA DA SILVA ABREU, ocorrido em 08/04/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.5).

 

 Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) Certidão de nascimento de Drika da Silva Abreu, ocorrido em 08/04/2013, filha de João Pedro Abreu e Helena da Luz da Silva, ambos qualificados como "agricultores", averbada em 09/04/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.5);

b) Contrato de arrendamento rural, arrendatário João Pedro de Abreu, com prazo de arrendamento de 21/09/2010 a 20/09/2013, firmado em 21/09/2010 (evento 3, ANEXOS PET4, p.7);

c) Certidão de nascimento de Alex da Silva Abreu, ocorrido em 30/11/2011, filho de João Pedro Abreu e Helena da Luz da Silva, ambos qualificados como "agricultores", averbada em 13/12/2011 (evento 3, ANEXOS PET4, p.8);

d) Notas fiscais em nome de João Pedro e Helena referente à comercialização de produtos agrícolas, emitidas em outubro de 2013, outubro de 2014 (evento 3, ANEXOS PET4, pp.9/14);

e) Entrevista rural realizada pela autarquia previdenciária em 05/09/2016, junto à requerente que concluiu: Pelas informações exerceu atividade rural (evento 3, ANEXOS PET4, p.16);

f) Carta do INSS à autora, expedida em 11/11/2016, comunicando o indeferimento do pedido de salário maternidade, realizado em 07/10/2016, sob fundamento que não fora comprovado o período de 10 meses de contribuição anterior ao nascimento (evento 3, ANEXOS PET4, p.18);

 

Foi realizada justificação administrativa em 17/04/2017, oportunidade na qual foram ouvidas três testemunhas (evento 3, PET7, p.4).

 

A testemunha Jussara de Fátima Paula dos Santos prestou depoimento com o seguinte teor:

 

No depoimento da testemunha Antonio Kaliari, por sua vez, referiu o que segue:

 

A testemunha Anderson Rodrigues dos Santos, ao final, referiu:

Com efeito, no que se refere à união estável, pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, referindo-se sempre ao casal, informando a existência da relação more uxório, uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015); e quanto ao ponto, as testemunhas ouvidas confirmaram o desempenho do labor rural pela demandante, primeiramente com seus pais e a posteriori com seu companheiro.

 

Destarte, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, motivo da improcedência do pedido, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na espécie, as certidões de nascimento dos  filhos, nas quais a autora e companheiro estão qualificados como "agricultores", constituem início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas na justificação administrativa convergem no mesmo sentido, que efetivamente conheciam a autora há muitos anos e que a mesma sempre trabalhou na agricultura até o nascimento dos filhos.  

 

Nessa senda, a hipótese de vocação rurícola do casal é lastreada nas certidões de nascimentos, contrato de comodato e nas notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas (evento 3, ANEXOS pp.24/30) e na própria conclusão da justificação administrativa: Outrossim, concluo que a prova oral produzida pelas testemunhas é favorável à comprovação de exercício de atividade rural, objeto desta JA (evento 3, PET7, p.9).

 

Assim, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral, da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença de improcedência, para conceder o benefício de salário-maternidade à HELENA LUZ DA SILVA. 

 

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). É devido desde o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas.

 

O parto ocorreu em 08/04/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.5) e o requerimento administrativo foi apresentado em 07/10/2016 (evento 3, ANEXOS PET4, p.18), portanto é devido o salário maternidade desde a data do nascimento.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando que o proveito econômico desta demanda revela-se irrisório e de forma a não aviltar o trabalho técnico do advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, o que está em consonância com o entendimento da Seção Previdenciária desta Corte.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Prequestionamento 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Provido o recurso de apelação da autora, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.