PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Lucilene Camargo, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Jonatan Aquino, ocorrido em 25 de agosto de 2009.

 

Sobreveio sentença, em 17/09/2016, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015 (Ev. 66, SENT1, página 1 a 5).

 

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, que há nos autos material probatório hábil a constituir início de prova. Afirmou ainda, que as testemunhas foram uníssonas em corroborar o labor rural por ela exercido no período de carência. Pugnou também, a gratificação natalina correspondente e a condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho Jônatan Aquino em 25 de agosto de 2009 (Ev. 1, OUT4, página 3).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Registro de nascimento de Jônatan Aquino, em que a autora e seu companheiro são qualificados como agricultores (Ev. 1, OUT4, página 3)

b) Certidão de nascimento da autora, em que seu genitor é qualificado como agricultor, averbada em 16 de agosto de 2004 (Ev. 1, OUT4, página 6).

c) Contrato de assentamento em nome de Ivonel Soares Aquino, sogro da autora firmado em 08/05/2002 (Ev. 1, OUT4, página 8 a 10).

d) Notas de comercialização de soja da Coasul Cooperativa Agroindustrial, em nome de Ivanel Soares Aquino, emitidas em 06/2007, 05/2010, 04/2010, 04/2011, 03/2011 (Ev. 1, OUT5, página 13 e OUT4, páginas 11 a 13)

e) Nota fiscal de produtor rural em nome de Ivanel Soares Aquino, emitida em 04/2008 (Ev. 1, OUT5, página 14).

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 13 de outubro de 2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas (Ev. 39, TERMOAUD1, página 1):

 

Depoimento pessoal da autora:

 

Depoimento da testemunha Pedro Wust Neto:

 

Depoimento da testemunha Eva Siqueira Cardoso:

 

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 06 de setembro de 2016, foi ouvida 01 testemunha (Ev. 61, TERMOAUD2, página 1):

Depoimento da testemunha Adriana Froes:

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, o contrato de assentamento e a nota fiscal de produtor rural em nome do sogro da requerente configuram início suficiente de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.

 

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Ademais, o registro de nascimento do filho, no qual a autora e seu companheiro estão qualificados como agricultores, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

Tenho ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o sogro no período correspondente à carência, sem a utilização de maquinários, tampouco empregados, fato que encontra suporte, quando confrontamos com o contrato de concessão de terras do INCRA e as notas fiscais.

A tese da autarquia de que as notas fiscais apresentadas denotam produção incompatível com o regime de economia familiar não merece prosperar, pois as notas referem valor bruto e não demonstram a realidade do custo de produção, tampouco as despesas provenientes da referida produção.

 

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença, para conceder à autora o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

 

O termo inicial do benefício em questão decorre de lei, especificamente, do art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), que explicita serem devidas as parcelas do salário-maternidade "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste".

É devido o abono anual à segurada gestante, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120 do Decreto nº3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, sendo esse o entendimento desta Corte, conforme precedente abaixo transcrito:

Como a parte autora logrou êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, como segue:

 

A verba honorária deve ser fixada em R$937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

 

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

A apelação restou provida, para reformar a sentença que não concedeu o benefício de salário maternidade a autora. A verba honorária deve ser fixada em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). É devido o abono anual correspondente.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.