PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Suzaline da Silva Silveira, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Amanda da Silva Silveira, ocorrido em 10 de junho de 2011.

Sobreveio sentença (29-05-2016) que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (fl. 94):

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a efetiva atividade rural no período de carência.

Em sede de contrarrazões, a parte autora requereu a fixação dos honorários em um salário mínimo nacional.

Vieram os autos para julgamento.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Amanda da Silva Silveira em 10 de junho de 2011 (fl. 08).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento de José Ori Nunes Silveira e Suzaline Roza da Silva, averbada em 08 de janeiro de 2011, em que a requerente é qualificada como agricultora (fl. 07)

b) Certidão de nascimento de Amanda da Silva Silveira, em que a requerente é qualificada como agricultora (fl.08)

c) Declaração de nascido vivo de Amanda da Silva Silveira, em que a autora é qualificada como agricultora, preenchida em 10 de junho de 2011 (fl. 09).

d) Ficha de associação sindical de Narciso Ireni Furtado da Silva, pai adotivo da autora, no Sindicato dos trabalhadores rurais de Canguçu, em que a requerente é citada como dependente, consta como última contribuição sindical a data de 05 de agosto de 2010 (fl.12).

e) Notas de produtor rural em nome dos pais adotivos da autora, referentes ao período de 05/2010 e 09/2016 (fls. 13 a 16).

f) Fichas de inscrição na Associação dos fumicultores do Brasil em nome do pai adotivo da autora, que é citada como dependente, referente às safras de 07/2007; 07/2006; 05/2005; 07/2004; 05/2003; 06/2002; 07/2001 e 07/2000 (fl.18).

g) Registro de Imóvel de uma fração de terras com área de aproximadamente 13 hectares em nome da mãe adotiva da autora, que consta como adquirente de aproximadamente 5 hectares, após partilha em 02 de agosto de 2011 ( fls. 32 a 34).

h) Notas fiscais de produtor rural em nome da autora, referentes ao período de 11/2011 (fls. 35 e 36).

 

Foi realizada justificação administrativa realizada em 27 de março de 2013, foram ouvidas 03 testemunhas:

 

Depoimento da testemunha Ottomar Winkel:

 

Depoimento da testemunha Clair Radtke Mota:

 Depoimento de Hildo Knabach Schwartz:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, as notas fiscais de produtor rural em nome do pai adotivo da requerente e em seu próprio nome, bem como a ficha de associação sindical e o registro de imóvel rural configuram início suficiente de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho desempenhado em uma única unidade produtiva tem como regra que os documentos respectivos sejam emitidos em nome de pessoa determinada.

 

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Ainda constituem início de prova material,  a certidão de casamento da requerente e a certidão de nascimento da filha Amanda da Silva Silveira, nas quais a autora é qualificada como agricultora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com os pais e posteriormente ao falecimento do pai, com a mãe e o esposo, no período correspondente à carência.

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

 

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

 

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

 

A apelação da autarquia restou improvida, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício do salário maternidade e foi conhecido do pedido em sede de contrarrazões da parte autora para fixar a verba honorária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.