PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NULIDADE DA...

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA-PETITA. ACOLHIDO EM PARTE. DE OFÍCIO CASSAR PARTE DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE.

2. A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente desta Terceira Seção.

3. Acolhido em parte o recurso do INSS para anular a decisão proferida quanto à concessão do benefício de salário-maternidade para as filhas Flávia e Tayná e, de ofício, a cassar parte da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

4. Conforme a fundamentação supra, no presente processo houve a apresentação de documento (certidão de nascimento do filho) com o registro da atividade da autora como lavradora, prova material suficiente corroborada com a prova testemunhal que comprova o desempenho da atividade rural da parte autora.

5. Com relação à necessidade de contribuições previdenciárias, esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

7. A magistrada a quo fixou os honorários advocatícios em 20% sobre as parcelas vencidas como requerido na petição inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, negar provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e, de ofício, cassar parte a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos contra sentença na qual o magistrado de origem julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade à Karina Rodrigues do Nascimento, nos seguintes termos:

Irresignada, apela a autarquia previdenciária requerendo a nulidade da sentença referente à concessão do benefício de salário-maternidade em relação à filha Ana Flávia Rodrigues Farias (26/10/2010) e de Tayna Emanuelly Rodrigues Farias (28/09/2009) sustentando, em síntese, que a sentença é ultra petita, pois o pedido refere-se somente ao filho Fabrício Rodrigues Farias (06/01/2012). Aduz que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, não comprovado o exercício de labor rural como segurada especial e boia-fria nos 10 meses anteriores ao parto. Sendo boia-fria, realiza atividade como autônomo, devendo recolher as devidas contribuições previdenciárias. Por fim, foi utilizada prova emprestada do processo nº 0000354-85.2013.8.16.0151 onde a magistrada entendeu não estar comprovado o exercício do labor rural no período de carência anterior ao nascimento das outras filhas. Por fim, requer a análise do reexame necessário.

Por sua vez, a parte autora apela requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais em um salário-mínimo.

Oportunizada contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Não merece provimento o pedido do INSS, pois se tratando de benefício de salário-maternidade à segurada especial, é certo que a condenação jamais excederá a sessenta salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do §2° do art. 475 do CPC (TRF4, 6ª Turma, AC n. 0003388-15.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, julgado em 26-09-2012).

O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado, in verbis:

 

 

Posteriormente, a Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a alínea III e o parágrafo único ao art. 25 da Lei n. 8.213/91, com a seguinte redação:

 

Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do(a) filho(a) e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único, e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.

 

Para a comprovação da atividade rural como segurada especial, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

Ressalto que a própria certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade constitui início de prova material, uma vez que o entendimento pacificado do egrégio STJ é no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai do seguinte precedente:

 

 

No mesmo sentido posicionou-se esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento dos EIAC N. 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

A pedido da parte autora foi extraída cópia do termo de audiência e dos depoimentos das testemunhas, realizados nos autos do processo nº 354-85.2013.8.16.0151, que tem como pedido o benefício de salário-maternidade em relação as duas outras filhas da parte autora, Ana Flávia Rodrigues Farias (26/10/2010) e de Tayna Emanuelly Rodrigues Farias (28/09/2009), a qual reproduzo como consta na fundamentação da sentença:

Com efeito, a prova testemunhal foi suficiente em corroborar o início de prova material apresentado e afirmar o labor da demandante na agricultura durante o período de carência.

Logo, do conjunto probatório produzido nos autos, entendo que restou demonstrado o labor rural pela parte autora como segurada especial durante o período exigido em lei necessário para a concessão do benefício pretendido.

Requer o INSS a nulidade da sentença no que se refere à concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento das filhas Flávia Rodrigues Farias e Tayná Emanuelly Rodrigues Farias.

O pedido inicial da parte autora é pela concessão do benefício de salário-maternidade em relação ao filho Fabrício Rodrigues Farias, nascido em 06/01/2012. Ocorre que a decisão da juíza a quo condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de salário-maternidade para cada um dos filhos da autora.

Dispõe o art. 460 do Código de Processo Civil:

Vê-se que a decisão proferida pela magistrada extrapola o limite do pedido requerido pela parte autora na inicial.

Portanto, acolho o recurso do INSS para anular a decisão proferida quanto à concessão do benefício de salário-maternidade para as filhas Flávia e Tayná e, de ofício, a cassar parte da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

 

Mantida a condenação para concessão do benefício à parte autora com relação ao filho Fabrício Rodrigues Farias.

Requer o INSS a impossibilidade de utilização de prova emprestada do processo nº 0000354-85.2013.8.16.0151, uma vez que a magistrada entendeu naqueles autos não estar comprovado o exercício do labor rural no período de carência anterior ao nascimento das outras filhas.

Como bem se vê no fundamento da sentença proferida no processo nº 0000354-85.2013.8.16.0151, juntada pelo próprio INSS nos autos (ev. 56 - OUT2), o fundamento da magistrada na decisão foi que a parte autora não apresentou documentos que demonstrassem início de prova material impossibilitando a comprovação da atividade rurícola somente com a prova testemunhal.

Conforme a fundamentação supra, no presente processo houve a apresentação de documento (certidão de nascimento do filho) com o registro da atividade da autora como lavradora, prova material suficiente corroborada com a prova testemunhal que comprova o desempenho da atividade rural da parte autora.

Nego provimento ao recurso do INSS no ponto.

Para fins de registro, não houve julgamento definitivo nos autos do processo nº 0000354-85.2013.8.16.0151, conforme consulta ao site do TJ/PR, pois interposto recurso de apelação contra a sentença proferida (ev. 68).

Com relação à necessidade de contribuições previdenciárias, esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

A magistrada a quo fixou os honorários advocatícios em 20% sobre as parcelas vencidas.

O entendimento desta Turma é que a verba honorária deve ser fixada em um salário-mínimo. Isso porque, em que pese a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal seja no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a inativação por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, etc. Não obstante, no caso em tela, o valor da condenação restringe-se a quatro salários mínimos, e o arbitramento da verba honorária em 10% sobre esse montante implicaria aviltar o trabalho do patrono da autora, desatendendo ao que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

A parte autora requereu na inicial a condenação do INSS em custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre a condenação. Desta forma, tenho que falta interesse recursal à parte autora, pois não houve, desta forma, prejuízo aquilo que foi pedido pela parte autora e, por sua vez, concedido pelo magistrado de 1º grau.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, negar provimento ao recurso da parte autora, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e, de ofício, cassar parte a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 643, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E, DE OFÍCIO, CASSAR PARTE A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.