PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VALOR DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Carmem da Silva, trabalhadora boia-fria, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho Guilherme Antonio Silva de Souza, ocorrido em 09 de junho de 2008 (Ev. 1, OUT3, página 1)

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas fixados em 10% sobre o valor da condenação (Ev.31, SENT1, página 1 a 3).

O INSS recorreu, tendo esta Corte anulado a sentença com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que se produzisse prova testemunhal.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi proferida nova sentença (08-06-2016) que julgou PROCEDENTE o pedido inicial nos seguintes termos (Ev. 83, SENT1, página 3):

 

A autarquia interpôs apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença ante a ausência dos áudios ou da degravação da audiência realizada. Alegou, não estar comprovado o trabalho rural durante o período de carência, sendo necessário o recolhimento de contribuições. Requereu, em caso de manutenção da sentença, a declaração de que o direito ao benefício equivale a 04 salários mínimos vigentes à época do nascimento, e não à época do requerimento administrativo como determinado na sentença.

Apresentadas as contrarrazões, retornaram os autos para julgamento.

 

Ao contrário do que alega o INSS, constam nos autos os arquivos com os vídeos dos depoimentos das testemunhas (evento 81, TERMOAUD1, VIDEO 2 a 4), não sendo caso de anulação da sentença.

 

Passo a análise das demais alegações da autarquia.

 

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento do filho Guilherme Antonio Silva de Souza em 09 de  junho de 2008 (Ev. 1, OUT3, página 1).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de nascimento de Guilherme Antonio Silva de Souza, em que a requerente e o genitor são qualificados como trabalhadores rurais (Ev. 1, OUT3, página 1).

b) CTPS da requerente com anotações de trabalho rural (corte e plantio de cana de açúcar), com vínculos encerrados em 12/2000, 12/2004 e 09/2005.

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24 de fevereiro de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas testemunhas:

 

Depoimento pessoal da autora:

 

Depoimento da testemunha Jorge Dias de Souza:

Depoimento da testemunha Jose Aparecido Rosa:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento do filho, na qual a autora e o genitor estão qualificados como trabalhadores rurais, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

A tese da autarquia de que boia-fria não é segurado especial não prospera, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

 

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade.

O benefício deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, quando implementadas as condições, atualizado monetariamente até a data do pagamento.

 

Dado parcial provimento ao recurso da autarquia para fixar que o valor do salário mínimo deve ser aquele vigente à época do nascimento do filho. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 460, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.