PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES...

 

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARLEIDI VENNH KOSÓ LEOPOLDINO em AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de:

 

a) CONCEDER à autora o benefício do salário-maternidade, pelo período de 120 dias, a contar de 28 dias antes do parto, ocorrido em 20.01.2013 (fl. 11), nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/99.

 

b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros remuneratórios desde a citação, tudo conforme os índices oficiais adotados para remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. Todavia, diante da recente modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal, a contar de 26/03/2015 a atualização monetária deverá observar o IPCA-E.

 

Tendo em vista a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional ditada pelo art. 86, caput, do NCPC, condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo do INSS (por metade, nos termos da redação originária do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais deverão ser suportados por cada uma das partes na mesma proporção em que foram condenadas nas custas, vedada a compensação, nos termos do § 14º do art. 85 do NCPC, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, conforme diretrizes do art. 85, § 2º, do NCPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus de sucumbência imputados à parte autora, diante do benefício da gratuidade da justiça alhures deferido.

Consigno que, embora ilíquida a sentença, afigura-se improvável que o valor da condenação exceda 200 (duzentos) salários-mínimos, tendo em vista o termo a quo da condenação e a natureza da demanda, razão pela deixo de aplicar o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, fixando o percentual de honorários desde já.

 

Sentença não sujeita a remessa necessária, ...

 

MARLEIDI VENNH KOSÓ LEOPOLDINO, já qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária de salário-maternidade de segurada especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado. Aduziu ter encaminhado pedido de concessão de salário maternidade junto ao INSS (NB nº 163.336.318-7), o qual restou indeferido sob a alegação de ausência de carência, pois desconsiderado o período de labor exercido anteriormente aos 16 anos de idade. Referiu, no entanto, que preenche os requisitos necessários à benesse, pois trabalha na agricultura junto de sua família, sob o regime de economia familiar, na Reserva Indígena do Guarita, em Redentora/RS. Argumentou que a conduta do INSS produziu resultado danoso de natureza moral identificada pelas privações de caráter moral e material sofridas pela requerente e seu filho. Ao final, pediu a procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a conceder o benefício de salário-maternidade, pelo período de quatro meses legalmente previsto, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a quatro salários mínimos nacionais. Pediu AJG e juntou documentos (fls. 02/12).

 

(...)

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que contrariamente à Constituição, visto que o limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em benefício do menor. Ou seja, a mesma norma que protege o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que efetivamente trabalhou, pois equivaleria a uma penalidade.

 

Nesse sentido, colaciono precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

 

 

 

Nessa mesma esteira, o entendimento do STJ e TRF4, verbis:

 

 

 

 

 

No caso dos autos, o labor agrícola em regime familiar nos 10 meses anteriores ao parto, ainda que incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação nesse particular pela autarquia, encontra-se também demonstrado pela certidão de exercício de atividade rural em nome da autora, durante o período de 02.01.2012 a 10.01.2013, expedida pela Funai (fl. 36/37).

 

Veja-se que o período de carência encontra-se preenchido, eis que a autora exerce atividade rural, seguramente, desde janeiro de 2012, perfectibilizando, pois, a carência de 10 meses.

 

Assim, comprovado nos autos que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, ocorrido em 20.01.2013 (fl. 11), reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, nos termos dos dispositivos anteriormente citados.

 

De outro norte, contudo, não há qualquer ato ilícito a amparar o pleito indenizatório. Como se sabe, o dano moral é decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa. Nessa esteira, cabe ao magistrado a missão de aferir, em cada caso, a existência, ou não, de ofensa moral àquele que alega tê-la sofrido.

 

Assim, para surgir o dever de indenizar, é necessária, inicialmente, a prova de erro no indeferimento, e que este erro tenha configurado ato ilegal.

 

No caso em apreço, a Administração agiu de acordo com os poderes a ela conferidos pela Magna Carta, tendo havido mera divergência interpretativa acerca de normas legais, situação absolutamente normal no Estado Democrático de Direito. Não houve demonstração de omissão ou fraude no agir da Autarquia, hipótese em que se poderia cogitar o dano moral. Sendo assim, não se pode conceber que o simples indeferimento do benefício previdenciário possa dar azo ao dano moral pleiteado.

 

Dessa forma, indeferido o seu pleito na via administrativa, a autora pode buscar, a qualquer tempo, medidas judiciais cabíveis, inclusive tutela de urgência, no caso de imprescindibilidade do recebimento imediato dos valores pretendidos. As dificuldades financeiras, constrangimentos e sofrimentos apontados na inicial não autorizam, por si só, o dever de indenizar, uma vez que a conduta do INSS não foi ilegal. Na hipótese em tela, o desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através da concessão do salário-maternidade e do pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros e correção monetária.

 

Nesse sentido, aliás, destaco os seguintes arestos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

 

 

 

 

Por conseguinte, mostra-se de rigor a parcial procedência do pedido, como corolário lógico da análise expendida.

 

(...)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL.. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. NORMA CONSTITUCIONAL PROTETIVA. TRABALHO URBANO DO COMPANHEIRO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Cumprido o período de carência no exercício da atividade rural, faz jus a parte autora ao salário-maternidade na qualidade de segurada especial. 3. A vedação constitucional ao trabalho do adolescente (inciso XXXIII do art. 7º da Carta da República) é norma protetiva, que não serve para prejudicar o menor que efetivamente trabalhou, retirando-lhe a proteção de benefícios previdenciários. 4. O fato do companheiro da autora desenvolver atividade urbana não obsta o reconhecimento do labor agrícola desta, pois o trabalho da autora é exercido individualmente (pessoalidade), independentemente do labor do esposo, não constituindo este fato óbice à concessão do benefício. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferidas para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4, AC 0001885- 80.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, D.E. 15/08/2017)". (Grifou-se).

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA. MÃE COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus à parte autora ao benefício de salário-maternidade. 3. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os adolescentes com menos de dezesseis anos não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, ainda que exerçam atividade laboral contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. Norma instituída para proteger o adolescente, segundo a Excelsa Corte, não pode prejudicá-lo. (TRF4, AC 0017750-17.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 14/08/2017)". (Grifou-se).