PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4...

2. Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Elizangela Cima, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Clara Cima Tiecher, ocorrido em 05 de outubro de 2012.

Sobreveio sentença, em 31/08/2016, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a autarquia a conceder a autora o benefício de salário maternidade. Condenando ainda, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação

O INSS recorreu, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora, pois em entrevista rural, ela teria declarado que possuía três imóveis e que arrenda suas terras, além de trabalhar em parceria com a Seara na criação de porcos, com cerca de 1500 animais. Afirmou ainda, que o arrendamento de mais de 50% do imóvel rural é fator suficiente para a descaracterização da condição de segurada especial. Alegou também, que as notas fiscais juntadas ao processo são de valores altos e que o número de suínos na propriedade é elevado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

 Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho ou a adoção de criança, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Clara Cima Tiecher em 05 de outubro de 2012 (fl. 27).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Declaração de comprovação de registro de nascimento de Rodrigo Cima Tiecher, averbada em 08 de maio de 2000, em que a autora e seu companheiro são qualificados como agricultores (fl. 31).

b) Escritura pública declaratória de união estável em que a autora e seu companheiro são qualificados como agricultores, registrada em 01 de dezembro de 2005 (fl. 32).

c) Escritura pública de compra e venda em que o companheiro da autora é o comprador de uma área de aproximadamente 5,2 hectares, em 10 de agosto de 1999 (fls. 33 e 34).

d) Escritura pública de compra e venda em que o companheiro da autora é o comprador de uma área de aproximadamente 16,9 hectares, em 01 de agosto de 2002 (fls. 35 e 36).

e) Escritura pública de compra e venda em que a autora é a compradora de uma área de aproximadamente 29,818 hectares, 14 de dezembro de 2011 (fls. 37 a 40).

f) Notas de retorno de parceria entre a empresa Seara Alimentos e a autora e seu companheiro, emitidas em 12/2011, 01/2011, 05/2012 (fls. 41 a 44)

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 09 de agosto de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas:

 

Depoimento da testemunha Adão José Soares de Jesus:

 

 

Depoimento da testemunha Marilde Donde:

 

Depoimento da testemunha Claci Ana Posini:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, as notas de retorno de parceria entre a empresa Seara Alimentos e a autora e seu companheiro configuram início suficiente de prova material do labor rural no período correspondente à carência.

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o companheiro no período correspondente à carência.

 

 

Tampouco, resta comprovada a alegação do INSS de que a autora arrenda mais de 50% de suas terras.

 

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal. 

 

 

A apelação da autarquia restou improvida, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício de salário maternidade à autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 860, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.