PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. MARIDO URBANO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu da sentença que concedeu salário-maternidade à Eliane Gottems Probst, trabalhadora rural em regime de economia familiar com os pais, em virtude do nascimento de seu filho Rafael Gottems Probst, ocorrido em 9 de outubro de 2011.

Alegou que a autora mora na cidade há cinco anos, e que seu marido trabalha como motorista autônomo, conduzindo caminhão de carga.

Demais, afirmou em entrevista administrativa prestada à autarquia, que trabalha nas terras somente três vezes por semana (fls.38/39).

Sustenta que as alegações encontram amparo na certidão de nascimento da criança, na qual a requerente aparece qualificada como do lar e o seu cônjuge como motorista (fl.12).

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 Com a promulgação da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, da referida Lei de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada da certidão que atesta o nascimento de seu filho (fl.12).

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) Nota fiscal de produtor em nome de Samarone Joel Probst e Eliane Gottems Probst emitida em 9 de março de 2013 (fl.6);

b) Certidão de nascimento de Rafael Gottems Probst, na qual Samarone Joel Probst está qualificado como motorista e a autora como do lar, averbado que foi declarante Samarone, averbada em 13 de outubro de 2011 (fl.12);

c) Cópia da carteira de trabalho e previdência social da autora, com registro para o período de 2 de maio de 1997 a 9 de setembro de 1998, como serviços gerais gráficos (fls. 16/18);

d) Matrícula nº 18 de lote rural em São Martinho, nome da autora e esposo, adquirida em 19 de março de 2001, na qual a autora está qualificada como agricultora e Samarone como motorista (fl. 19/23);

e) Matrícula nº 2.427 de lote rural em São Martinho, em nome da autora e esposo, adquirida em 1º de fevereiro de 2002, na qual a autora está qualificada como agricultora e Samarone como motorista (fl. 24/26 );

f) Matrícula nº 4.500 de lote rural em São Martinho, em nome da autora e esposo, adquirida em 19 de março de 2001, na qual a autora está qualificada como agricultora e Samarone como motorista (fl. 27/29 );

g) Recibo de entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, em nome da autora, referente ao exercício de 2010 (fl.30);

h) Certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em nome da autora, emissão para anos de 2006 a 2009 (fl. 31);

i) Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica em nome de Samarone Joel Prost data de emissão em 28 de dezembro de 2010 (fl.32);

j) Notas fiscais de produtor em nome da autora e Samarone Joel Prost, com data de emissão nos anos de 2010 e 2011 (fls. 32/35).

Na audiência de instrução realizada em 1º de julho de 2015, foram ouvidas três testemunhas, que confirmaram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, em terras próprias, no período correspondente à carência, mencionando as culturas laboradas.

Depoimento da testemunha Cleci Helena Damacena:

 

Depoimento da testemunha Dulce Rosa:

 

Depoimento da testemunha Ivone Lermen:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Nessa direção, aliás, vem a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

 

O INSS afirmou que não foi provada a condição de segurada especial, e que a subsistência da família é assegurada por outros rendimentos; ainda, que a própria autora declarou em entrevista administrativa, que mora na cidade, vai somente três vezes por semana nas terras, e que o marido é motorista. Não prospera esta tese recursal.

Na espécie, os documentos acostados são suficientes como início razoável de prova do trabalho rural desenvolvido pela autora.

Demais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que Eliane Gottems Probst planta em suas próprias terras; fato que encontra suporte, quando confrontamos as matrículas de glebas de terras  e os blocos de notas de produtor rural em nome da autora e marido.

Ainda, a alegação do INSS quanto à afirmação feita pela autora de que trabalhava algumas vezes por semana, está fora do contexto em que ocorreu, pois a autora afirmou, na mesma entrevista administrativa, que vai todos os dias na época de safra, e três a quatro vezes por semana, quando fora das safras (fls.38/39).

Nesse sentido já decidiu o TRF4:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 849, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.