PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. RECURSO TEMPESTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Adriane Cipriano Carpes, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha EVELIN MONIQUE CARPES, ocorrido em 20 de maio de 2010.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, a majoração da verba honorária.

O INSS recorreu, sustentando em síntese, que não foi constituído início de prova material da existência de qualidade de segurada especial da requerente, bem como que o companheiro da referida possui vínculos de emprego urbano. Requereu ainda, o afastamento da condenação às custas processuais.

A parte autora apresentou contrarrazões, alegando a intempestividade do recurso da Autarquia, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autarquia foi intimada da sentença em 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Desse modo, a contagem do prazo em dobro deve levar em consideração apenas os dias úteis, conforme as novas disposições.

Entendo portanto, que a apelação protocolada em 28 de abril de 2016 pela autarquia é tempestiva.

 

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

 

 

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

 

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

 

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

 

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

 

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Evelin Monique Carpes em 20 de maio de 2010 (fl. 19).

 

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de nascimento da filha da requerente, em que ambos os genitores são qualificados como agricultores (fl. 19).

b) Certidão de nascimento do filho da requerente Edenilso Carpes, em que a genitora é qualificada como agricultora (fl. 16)

c) Contrato do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Humaitá em nome da autora referente a troca de sementes de milho firmado em junho de 2009 (fl. 31).

Na audiência de justificação administrativa, realizada em 19 de maio de 2015, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas. Todos os depoimentos das testemunhas convergem no sentido de que seu companheiro é Rodrigo de Melo Santolin; que o casal arrenda de forma verbal um espaço de terra de aproximadamente 1,5 hectares; que plantam e colhem produtos em regime de economia familiar, sem empregados ou peões e sem maquinário; que ali plantam milho, feijão, mandioca, batatas, verduras e criam porcos e galinhas para o consumo, bem como criam vacas de leite e semoventes; que o excedente da produção é vendido ao comércio local; que o casal só tem o trabalho rural como vínculo há anos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na espécie, a certidão de nascimento da filha, na qual a requerente, bem como seu companheiro e genitor de sua filha estão qualificados como agricultores, constitui início de prova material, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, de que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar com o companheiro Rodrigo de Melo Santolin no período correspondente à carência.

 

Importante observar que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural é comum, em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, obrigando-se a toda sorte de trabalhos braçais. Em casos tais, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei n. 8.213/91, em seu art. 143.

 

Assim, não prospera a alegação de vínculo urbano de Rodrigo de Melo Santolin, pois, ainda que o documento juntado isoladamente seja frágil, diante dos registros urbanos, estes aconteceram com brevidade e fora do período de carência a ser considerado na concessão do benefício, conforme registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS já acostados aos autos pela autarquia fato que, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, pois a requerente sequer utiliza documentos do companheiro como início de prova material.

 

Dessa forma, havendo início de prova material complementado por prova oral da atividade rural exercida pela autora no período de carência, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade, na forma do artigo 71, da Lei nº 8.213/91.

 

Honorários advocatícios

 

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

 

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 298, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.