PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

  

 

Irresignado, apela o INSS alegando a ausência de qualidade de segurada da autora, tendo em vista que não restou comprovada a sua atividade laboral rural como boia-fria.

 

Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia médica judicial, realizada em 12/05/2015, apurou que a parte autora, agricultora - boia-fria,  nascida em  03/03/1958, é portadora de  sequela de câncer de colo uterino e colite actinica e disúria, tratada com quimioterapia e radioterapia, (CID 10 C53.0) e hipertensão arterial (I10.0), e concluiu que ela está permanentemente incapacitada para toda e qualquer atividade laboral. Fixou o início da incapacidade em 31/03/2013, momento em que foi diagnosticada com câncer.

Em que pese à comprovação inequívoca da incapacidade da autora atestada no laudo pericial, não houve nos autos a apresentação de qualquer documento que caracterizasse o início de prova material exigido para a comprovação do exercício de seu labor na qualidade de bóia-fria, senão vejamos:

Com efeito, o casamento da parte autora ocorreu 1977, sendo que seu ex-esposo faleceu há 20 anos. (fl. 2). Além disso, o alegado trabalho exercido pela demandante é individual, porque realizado como boia-fria, independendo da atividade do marido. Ademais, na certidão de nascimento do filho da autora não consta a qualificação profissional dos pais (fl. 10), não se prestando, igualmente, a constituir início de prova material da sua atividade rural. Por fim, no documento do colégio do filho, a autora informou a profissão de "diarista", e grau de instrução primário, sendo que na inicial referiu ser analfabeta.

Vale observar que a autora foi intimada para trazer aos autos documentos de que dispusesse, em nome próprio, hábeis a constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividades rurais, contudo limitou-se a fazer alusão aos documentos apresentados na inicial. (fls. 109 e 112-118)

Assim, em que pese à produção de prova testemunhal (fl. 91), não há como formar, por conseguinte, um juízo de certeza acerca do trabalho rural da demandante como bóia-fria, durante o período exigido em lei para concessão do benefício.

Cumpre salientar que, conforme recente decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, a regra geral pela imprescindibilidade de prova material para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, sintetizada na Súmula 149, não é abrandada nas hipóteses dos trabalhadores rurais denominados boias-frias, como vinha entendendo, até então, este Regional.

Nessa linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.321.493-PR, em 10-10-2012), e adotado atualmente por esta Corte, in verbis:

Por conseguinte, é imprescindível a apresentação de um início de prova material para demonstração da qualidade de rurícola, corroborado por precisa e convincente prova testemunhal.

Como inexiste início de prova material a corroborar com os depoimentos testemunhais, deve ser revogada a sentença que reconheceu o direito da apelada à concessão do benefício pleiteado, em consonância com os parâmetros fixados pela Corte Superior, ficando prejudicada a suspensão do benefício, ante a informação de falecimento da autora, ocorrido em 22/02/2016. ( fl. 117)

Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1217, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.