PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0001266-58.2014.4.04.9999

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Comprovado o exercício do labor rural, o período reconhecido deve ser averbado para futura concessão de benefício previdenciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame necessário da sentença em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para determinar que o INSS proceda à averbação, a seu favor, do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, correspondente aos períodos de 10/02/1974 a 30/09/1981 e 01/07/1982 a 24/07/1991, para soma em futuro pedido de aposentadoria. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A parte autora requer o reconhecimento do exercício de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 10/02/1974 a 30/09/1981 e 01/07/1982 a 30/12/1991.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes da produção e/ou pelo genitor do autor, em 27/12/1974, 15/02/1975, 08/04/1976, 06/06/197711/03/1978, 17/05/1979, 11/02/1980 (fls. 26/36); b) Ficha de associado ao Sindicato Rural do município de Três Passos/RS, em nome do genitor do autor, datada de 10/11/1967; c) Notas fiscais emitidas pelo autor e/ou pelas empresas adquirentes da produção agrícola, em 11/11/1988, 31/05/1988, 29/06/1988, (fls. 38/40); d) Certidão de nascimento do autor, na qual seu genitor é qualificado como agricultor (fl. 41); e) Certidão de Dispensa de Incorporação, datada de 29/09/1980, na qual o autor é qualificado como agricultor (fl.42); f) Certificado de cadastro e guia de pagamento emitida pelo INCRA, exercício 1990, em nome do seu genitor (fl.43); g) Contrato de Particular de Parceria Agrícola, firmado pelo genitor do autor, em 13/04/1993 (fl. 45); h) Guias de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em nome do genitor do autor, exercício 1967 e 1973 (fl. 46).

Em sede de justificação administrativa foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial nos períodos de 10/02/1974 a 30/09/1981 e 01/07/1982 a 24/07/1991.

 

Mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por ausência de recurso da parte autora.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 423, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.