PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR A 01/11/91. NECESSIDADE DE APORT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para excluir do período de atividades rurícolas os períodos urbanos contidos no CNIS, limitando a averbação do labor rural aos períodos de 01/01/79 a 21/12/81, 02/03/82 a 31/12/82, 01/03/83 a 06/01/84, 08/03/84 a 31/12/84, 01/03/85 a 10/11/85, 04/01/86 a 30/11/86, 01/02/87 a 31/12/87, 01/03/88 a 31/12/88, 01/03/89 a 31/01/90 e 01/03/90 a 31/10/91, totalizando 11 anos, 05 meses e 02 dias e para ressalvar que o período de 01/11/91 a 31/12/96 somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora contra sentença em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido, determinando a averbação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1996, determinando a averbação em sede de tutela antecipada e condenando a autarquia ao pagamento de custas e de honorários no valor de R$700,00.

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária sustentou, em síntese: (a) ausência de interesse processual diante da inexistência de pedido administrativo; (b) falta da qualidade de segurado e necessidade de indenização do período; impossibilidade de reconhecimento de labor rural anterior aos 16 anos de idade; (c) ausência de prova material e impossibilidade de reconhecimento de labor rural com base apenas em prova testemunhal; (d) os diversos vínculos urbanos evidenciam a ausência da qualidade de segurado especial e (e) a expedição de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, provavelmente para utilização em outro regime previdenciário.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, postulando, em síntese, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Da ausência de requerimento administrativo

Entendo que a questão deve ser analisada segundo o entendimento adotado pelo STF em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, quanto à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Vejamos:

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral (03.09.2014), que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral e, muito embora inexistente requerimento administrativo específico, o INSS contestou o mérito, caracterizando, assim, a pretensão resistida.

Portanto, os efeitos decorrentes desta decisão deverão retroagir à data do ajuizamento do feito - 21/11/2012.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) certidão do INCRA de que o pai do autor, Afonso Manoel Raulino, teve uma área rural de 7,0ha no município de Três Cachoeiras/RS, cadastrada no órgão no período de 1979 a 1992, sendo que não consta informação acerca da existência de assalariados permanentes no imóvel;

b) contrato de arrendamento não datado, firmado com o seu pai, para plantio de hortifrutigranjeiros e

c) certidão de casamento de 06/09/95, onde consta a sua profissão como agricultor.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, como segue:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido.

O conjunto probatório comprova o exercício da atividade rural pela parte autora nos intervalos de 01/01/1979 a 31/12/1996, no entanto, somente pode ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, o período de 01/01/79 a 31/10/91, o qual não servirá para efeito de carência.

Frise-se que o período posterior a 31/10/1991 somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Nesse sentido, o precedente deste Tribunal:

Considerando que o INSS fez juntar aos autos o CNIS do autor, comprovando breves períodos de labor urbano (de 01 a 03 meses por ano) de 1981 a 1990, tais períodos devem ser excluídos do cômputo do labor rural.

Reformo a sentença, portanto, para reconhecer como tempo de serviço rural os períodos de 01/01/79 a 21/12/81, 02/03/82 a 31/12/82, 01/03/83 a 06/01/84, 08/03/84 a 31/12/84, 01/03/85 a 10/11/85, 04/01/86 a 30/11/86, 01/02/87 a 31/12/87, 01/03/88 a 31/12/88, 01/03/89 a 31/01/90 e 01/03/90 a 31/10/91, totalizando 11 anos, 05 meses e 02 dias.

O período de 01/11/91 a 31/12/96 somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

Considerando a reforma do julgado, rejeito o recurso da parte autora e mantenho os honorários de acordo como fixado pelo juízo a quo.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Contudo, os períodos de labor rural deverão ser adequados aos termos do acórdão.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS para excluir do período de atividades rurícolas os períodos urbanos contidos no CNIS, limitando a averbação do labor rural aos períodos de 01/01/79 a 21/12/81, 02/03/82 a 31/12/82, 01/03/83 a 06/01/84, 08/03/84 a 31/12/84, 01/03/85 a 10/11/85, 04/01/86 a 30/11/86, 01/02/87 a 31/12/87, 01/03/88 a 31/12/88, 01/03/89 a 31/01/90 e 01/03/90 a 31/10/91, totalizando 11 anos, 05 meses e 02 dias e para ressalvar que o período de 01/11/91 a 31/12/96 somente poderá ser averbado mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA EXCLUIR DO PERÍODO DE ATIVIDADES RURÍCOLAS OS PERÍODOS URBANOS CONTIDOS NO CNIS, LIMITANDO A AVERBAÇÃO DO LABOR RURAL AOS PERÍODOS DE 01/01/79 A 21/12/81, 02/03/82 A 31/12/82, 01/03/83 A 06/01/84, 08/03/84 A 31/12/84, 01/03/85 A 10/11/85, 04/01/86 A 30/11/86, 01/02/87 A 31/12/87, 01/03/88 A 31/12/88, 01/03/89 A 31/01/90 E 01/03/90 A 31/10/91, TOTALIZANDO 11 ANOS, 05 MESES E 02 DIAS E PARA RESSALVAR QUE O PERÍODO DE 01/11/91 A 31/12/96 SOMENTE PODERÁ SER AVERBADO MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RESPECTIVAS.