PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO. TRF4. 0023606-30.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados pelo INSS, e, de ofício, voto por determinar o cumprimento do acórdão no tocante à averbação do período de atividade rural - 27/04/1987 a 23/02/1997, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação da parte autora contra sentença em que a magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 27/04/87 a 31/10/91. Fixados honorários em R$500,00, devendo cada uma das partes arcar com 50% da verba, possibilitada a compensação e suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da AJG.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, postulando, em síntese, o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar em todo o período requerido (27/04/87 a 23/02/97).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos:

a) matrícula nº 1.809 de parte do lote rural nº 16, da Linha 01, Secção Pelotas, interior de Maximiliano de Almeida/RS, com área de 125.000m², registrado em nome do pai do autor em 11/12/78 (fl. 12);

b) certidão de casamento dos pais do autor, datada de 10/10/64, onde o genitor foi qualificado como agricultor (fl. 15);

c) ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maximiliano de Almeida, datada de 26/07/69 (fl. 16);

d) contrato firmado pelo pai do autor com a Cooperativa Tritícola Erechim Ltda para financiamento e assistência técnica referente à produção de suínos, datado de 10/07/94 (fl. 21) e

e) notas fiscais de produtor em nome do pai do autor, dos anos de 1980, 1993, 1995 (ou 1998), 1978/1997 (fls. 22/68).

Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas, como segue:

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido.

O conjunto probatório comprova o exercício da atividade rural pela parte autora nos intervalos de 27/04/87 a 23/02/97. Assim, pode ser computado, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social, o período de 27/04/87 a 31/10/91, exceto para efeito de carência.

Frise-se que o período posterior a 31/10/1991 deverá ser averbado como tempo de atividade rural, porém, somente poderá ser computado para todos os fins mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Nesse sentido, o precedente deste Tribunal:

Reformo a sentença, portanto, para reconhecer como tempo de serviço rural todo o período postulado.

 

Considerando a reforma do julgado, os honorários fixados devem ser suportados integralmente pelo INSS.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do período de atividade rural. Prazo: 45 dias.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e dar provimento ao recurso da parte autora, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados pelo INSS, e, de ofício, voto por determinar o cumprimento do acórdão no tocante à averbação do período de atividade rural - 27/04/1987 a 23/02/1997.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SER SUPORTADOS PELO INSS, E, DE OFÍCIO, VOTO POR DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL - 27/04/1987 A 23/02/1997.