PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, no período de 22/08/1968 a 28/02/1981, bem como, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para declarar que o autor não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não implementou o requisito carência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NELSON LOPES DE BARROS ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, no período de 1968 a 1982.

Em sentença (fls. 129-134), o Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer e declarar a condição de empregado rural da parte autora nos períodos compreendidos entre 1970 a 1981, determinando que o INSS proceda à averbação de tal período. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou o autor e réu no pagamento de metade das custas processuais cada um. Cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos. Com relação à parte autora, os honorários ficarão suspensos face à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

Apelou a parte autora sustentando, em síntese, que sempre trabalhou como rurícola, adquirindo desde cedo a qualidade de segurado. Nesse sentido, pugnou pela reforma da decisão recorrida, com o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS, por sua vez, apelou sustentando que o autor não implementou o requisito carência, bem como não apresentou documentos que comprovem o alegado exercício de atividade rural no período pleiteado, deixando, inclusive, de cumprir exigência feita por servidor da autarquia para instrução do processo administrativo.

Foram oportunizadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

Remessa oficial

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

 

 

A parte autora requer o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar e na condição de bóia-fria, exercido no período compreendido entre o ano 1968 e 1982.

 

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

 

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

 

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

 

 

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

 

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial.

 

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

 

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

 

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31-10-91 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31-10-91 sempre implica indenização.

 

Como início de prova material juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, celebrado em 20/09/1976, em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 21); b) Certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 15/04/1990 e 09/06/1987, nas quais o autor é qualificado como lavrador (fls. 23/ e 25); c) Certidão de óbito do filho, ocorrido em 30/06/1980, em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 24); d) Requerimentos de matrículas em nomes dos filhos, datados de 09/03/1990 e 16/01/1987, nos quais o autor é qualificado como lavrador (fls. 37/39); e) Cópia do Título Eleitoral, datado de 02/08/1982, em que o autor é qualificado como lavrador (fl. 41).

 

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural.

 

Em sede de audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

 

Nelson Lopes de Barros, autor, afirmou: "que trabalhou sem registro em carteira do ano de 1970 até 1981; começou a trabalhar aos 12 anos; trabalhava na lavoura de café, algodão, na condição de diarista; trabalhou em diversas fazendas da região e para diversos "gatos"; o pagamento era semanal; até o ano de 1981 trabalhou somente na roça; primeiramente, aos 12 anos de idade ajudava o pai; passou a receber salário pelo trabalho exercido individualmente, após os 16 ou 17 anos de idade."

 

A testemunha, Adelina da Silva Asparapan, afirmou: "que conheceu o autor há 35 anos; o autor sempre trabalhou na roça, na condição de bóia-fria.",

 

Paulo Barbosa da Silva afirmou: "que conhece o autor há 40 anos; desde quando ele tinha uns 15 ou 16 anos; o autor trabalhava de bóia-fria para diversos proprietários da região; o depoente era vizinho do autor e também trabalhou juntamente com o autor, por diária, nessa época."

 

Por último, Felix Barbosa da Silva afirmou: "que o autor começou a trabalhar aos 12 anos de idade e continuou a trabalhar no labor rural até o ano de 1981 ou 1982, aproximadamente; o depoente trabalhou muito tempo junto com o autor."

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurado especial no período requerido.

 

Desta forma, entendo que a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural, no seguinte de 22/08/1968 (aos doze anos) a 28/02/1981, resultando no acréscimo de: 12 anos, 06 meses e 07 dias.

 

Conforme consta do Resumo de Documentos para cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 89/92) foram averbados pela Autarquia Previdenciária: 13 anos, 03 meses e 07 dias de tempo de contribuição urbano, contabilizando a carência de 172 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei 8213/91.

 

 

A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).

 

 No caso, de acordo com o documento de fls. 89/92, a parte autora possui até 14/03/2011 (DER), a carência de 172 contribuições, insuficiente à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

 

Assim, a parte autora faz jus à averbação do tempo de serviço ora reconhecido (12 anos, 06 meses e 07 dias) para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

 

 a) Honorários advocatícios:

 

Mantenho a sucumbência recíproca arbitrada pelo Juízo a quo.

 

c) Custas processuais:

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a qualidade de segurado especial, no período de 22/08/1968 a 28/02/1981, bem como, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para declarar que o autor não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto não implementou o requisito carência.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, NO PERÍODO DE 22/08/1968 A 28/02/1981, BEM COMO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA DECLARAR QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORQUANTO NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO CARÊNCIA.