PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM...

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O trabalhador faz jus à averbação, em seu Regime Próprio de Previdência, do tempo ficto decorrente da conversão, em tempo comum, do período especial prestado no RGPS, não sendo, tal averbação, um ato discricionário do agente mantenedor do referido regime próprio, mas sim um direito adquirido do segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidas em parte a relatora e a Juíza Federal Gisele Lemke, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do INSS, com ressalva de fundamentação no sentido de que a averbação, em RPPS, do tempo ficto decorrente da conversão de período especial prestado no RGPS em tempo comum é um direito adquirido do segurado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLVIDE PEDRO GAZOLA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo o reconhecimento de atividade rural durante o período de 02/07/1966 a 01/10/1974, do tempo de serviço urbano exercido durante o intervalo de 01/10/1974 a 31/03/1975, na Madeireira Viecili Ltda., e de atividade especial nos períodos de 28/04/1975 a 11/06/1977, 27/08/1977 a 13/11/1978 e 01/09/1989 a 30/06/1997.

A sentença julgou procedentes os pedidos para:

a) determinar a averbação do período urbano de 01/10/1974 a 31/03/1975;

b) reconhecer o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 02/07/1966 a 01/10/1974;

c) reconhecer a especialidade dos períodos de 28/04/1975 a 11/07/1977, 27/08/1977 a 28/02/1978 e 01/03/1978 a 13/11/1978.

O INSS interpôs recurso. Alegou, em síntese, que não há provas suficientes do labor rural, além de que não pode ser expedida a CTC sem a indenização das respectivas contribuições. Em relação ao período especial, afirma que não é permitida a contagem de tempo fictício, sendo vedada a sua utilização para regime próprio. Por fim, requereu a isenção de custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973 se sujeitavam a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor de até sessenta salários mínimos.

 

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC - a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de período especial, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Em tais condições, resta afastada, por imposição lógica, a necessidade da remessa para reexame.

 

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O autor, nascido em 02/07/1974, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural,  em regime de economia familiar, no período compreendido entre 02/07/1966 a 01/10/1974, o qual restou reconhecido na sentença.

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam:

 

a) certidão de casamento dos pais, do ano de 1940, na qual o genitor é qualificado como agricultor (fl. 30);

b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural, na qual o genitor, qualificado como agricultor, figura como adquirente (fls. 31/34);

c) notas de produtor rural em nome do genitor, datadas de 1970 a 1973 (fs. 35/41); contrato particular de arrendamento em nome do genitor, no qual este figura como arrendatário (fl. 42);

d) comprovante de imposto sobre circulação de mercadorias de produtos rurais, em nome do genitor, ano de 1970 (fl. 44)

 

As testemunhas ouvidas em audiência (fl. 82) confirmaram o trabalho rural do autor, desde a infância, juntamente com os pais, em terras próprias, em regime de economia familiar. Afirmaram que a família não possuía outra fonte de renda, realizando a atividade de forma manual sem auxílio de empregados. Aduziram que o autor trabalhou na agricultura até 1974.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

 

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

 

Registro que não há que se falar em recolhimento de contribuições para tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pois há expressa determinação legal nesse sentido - art. 55, § 2º da LOPS:

 

Ressalto também que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade.

 

 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 02/07/1966 a 01/10/1974, devendo ser mantida a sentença monocrática no ponto.

 

 

O INSS não se insurgiu quanto ao mérito da atividade especial, alegando apenas que não é possível a expedição de certidão de tempo de contribuição com tempo fictício, com fundamento no art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. A autarquia sustenta, portanto, que, mesmo reconhecida a especialidade, é vedado o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum para contagem recíproca.

 

Entretanto, na mesma linha do magistrado sentenciante, entendo ser possível a emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com o devido acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em tempo comum.

 

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Resta, pois, evidenciada a obrigatoriedade do fornecimento pelo INSS da Certidão de Tempo de Serviço com o cômputo do tempo de atividade especial exercido pela parte autora, com a respectiva conversão em comum.

 

Ressalva-se, contudo, que o aproveitamento do tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum é ato administrativo da entidade pública interessada.

 

 

Por fim, a autarquia requereu a isenção de custas processuais, merecendo provimento o recurso no ponto.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

O recurso do INSS resta parcialmente provido, somente para reconhecer a isenção das custas processuais, na forma da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do INSS.

 

 

Peço vênia à ilustre relatora para apresentar divergência.

Cuida-se de ação declaratória de tempo de serviço movida por Olvide Pedro Gazola em desfavor do INSS, em que o segurado requer o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 02/07/1966 a 01/10/1974, o reconhecimento do período urbano de 01/10/1974 a 31/03/1975, bem como o reconhecimento da atividade especial, com a consequente conversão em tempo comum, dos períodos de 28/04/1975 a 11/06/1977, 27/08/1977 a 13/11/1978 e 01/09/1989 a 30/06/1997.

Em primeiro grau, a sentença foi de procedência. Com recurso do INSS, e por força da remessa necessária, subiram os autos a esta Corte. Em suas razões a autarquia alegou que não há início de prova material do labor rural, bem como que não pode ser expedida a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Quanto aos períodos especiais, afirmou não ser permitida a contagem de tempo fictício entre regimes previdenciários diversos (contagem recíproca). Por fim, requereu o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais.

Em seu voto, a relatora não conheceu da remessa necessária por se tratar, a condenação, tão somente de averbação de períodos, não havendo resultado econômico da demanda.

O exercício da atividade rural no período de 02/07/1966 a 01/10/1974 foi mantido, sendo julgado improcedente, no ponto, o recurso da autarquia, no que acompanho a decisão da relatora.

Quanto aos períodos especiais, não houve impugnação do INSS quanto ao mérito, mas apenas em relação à impossibilidade de expedição de certidão de tempo de contribuição com tempo fictício, com fundamento no art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. Entendeu a relatora pela possibilidade de emissão de CTC, para fins de contagem recíproca, com o devido acréscimo decorrente da conversão da atividade especial em tempo comum, tópico em que acompanho seu voto.

Todavia, entendeu a relatora que "o aproveitamento do tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum é ato administrativo da entidade pública interessada", ponto a respeito do qual manifesto minha divergência.

Com efeito, a questão relativa à possibilidade de averbação, em regime próprio de previdência, do acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial prestado junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em tempo comum é bastante controvertida.

O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento pela impossibilidade de contagem recíproca, no RPPS dos servidores federais, de tempo de serviço ficto prestado no âmbito do RGPS, em observância ao disposto no art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91.

Até o momento o STF não se pronunciou a respeito da matéria específica dos presentes autos (possibilidade de cômputo, em RPPS, de acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial no RGPS). Todavia, teve oportunidade, aquela Corte, de apreciar questão semelhante, qual seja, a possibilidade de conversão, em tempo comum, de tempo especial prestado no RGPS por servidor público quando ainda era celetista, no período anterior à vigência da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores federais. Essa questão já teve repercussão geral reconhecida (RE n. 612.358), e, embora ainda não tenha havido, até o momento, pronunciamento em definitivo, há bastante tempo a jurisprudência da Corte Suprema entende que esse direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que tal procedimento era permitido pela legislação vigente, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico (RE n. 258.327-8, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ de 06-02-2004).

Tal fundamento, o direito adquirido ao cômputo diferenciado do tempo de serviço, também é aplicável ao segurado que, antes de ingressar no serviço público, laborou no RGPS em condições especiais que autorizam o cômputo de tempo diferenciado.

Ademais, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2014, a Corte Especial deste Tribunal Regional, por maioria, acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, e do inciso I do artigo 4º da Lei n. 6.226/75, suscitado pelo Desembargador Federal Celso Kipper, e declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do inciso I do artigo 96 da Lei 8.213/91, no tocante à sua aplicação às hipóteses de contagem diferenciada (ponderada), no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, do acréscimo decorrente da conversão, em comum, de tempo de serviço em atividades exercidas sob condições especiais, em período em que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por afronta aos princípios da igualdade e do direito adquirido, insculpidos no art. 5º, caput, e inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como, nas mesmas hipóteses acima mencionadas, a não recepção, pela Constituição atual, do art. 4º, inc. I, da Lei 6226/75.

Transcrevo a ementa do referido julgado:

Desse modo, reconhecida a inconstitucionalidade e a não recepção das normas que impediriam a contagem recíproca, no RPPS dos servidores federais, de acréscimo de tempo de serviço prestado no âmbito do RGPS (art. 4º, inc. I, da Lei n. 6.226/75, e no art. 96, I, da Lei n. 8.213/91), sob o fundamento de que o direito à averbação do acréscimo de tempo decorrente do reconhecimento do exercício de atividade especial se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado que laborou em condições prejudiciais, tenho que esse direito assiste também aos trabalhadores que, como no caso dos presentes autos, exerceram atividade especial no RGPS e, posteriormente, migraram para Regime Próprio que não aquele da Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos federais), em consonância com os princípios da igualdade e da simetria constitucional.

Assim, manifesto minha divergência para determinar que o segurado faz jus à averbação, em seu Regime Próprio de Previdência, do tempo ficto decorrente da conversão, em tempo comum, do período especial prestado no RGPS, não sendo, tal averbação, um ato discricionário do agente mantenedor do referido regime próprio, mas sim um direito adquirido do segurado.

Acompanho a relatora no tocante ao reconhecimento da isenção das custas processuais, a que faz jus a autarquia.

Ante o exposto, com a vênia da relatora, voto por não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento ao recurso do INSS, com ressalva de fundamentação no sentido de que a averbação, em RPPS, do tempo ficto decorrente da conversão de período especial prestado no RGPS em tempo comum é um direito adquirido do segurado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVERBAÇÃO, EM RPPS, DO TEMPO FICTO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL PRESTADO NO RGPS EM TEMPO COMUM É UM DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-7-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 14/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS EM PARTE A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVERBAÇÃO, EM RPPS, DO TEMPO FICTO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL PRESTADO NO RGPS EM TEMPO COMUM É UM DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 31/01/2018, PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: RETIRADO DE PAUTA.