PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE LABOR COMO SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0014602-95.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA IRACEMA SIMON DEVES ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 19-07-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que devem ser somados os interregnos de labor rurícola, de 31-06-1970 a 23-01-1989 e de 31-10-2006 aos dias atuais, com o intuito de ter concedida a aposentadoria por idade rural pleiteada. Ademais, aponta que o valor auferido por meio de sua aposentadoria proporcional não tem o condão de descaracterizá-la como segurada especial, em virtude de seu valor abaixo do salário mínimo. Por fim, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola de 31-06-1970 a 23-01-1989 e de 31-10-2006 à DER, em 19-07-2013, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certidão de casamento, com a data de 22-08-1970, que comprova a profissão do esposo da autora, quer seja, agricultor;

b) Certidão de Nascimento do filho Clóvis Luiz Deves, data de 16-05-1973;

c) Escritura da Compra da Terra, datada de 16-09-1976;

d) Notas de produtor em nome do esposo da autora, que vão desde 29-05-1989 a 25-01-2013;

e) Carteira de Trabalho, constando os vínculos de 01-01-1969 a 08-08-1969; 27-08-1969 a 30-06-1970 e de 24-01-1989 a 31-08-1991;

Da exegese acima, há prova material em relação ao interregno de carência, 1997 a 2013, pois constam, principalmente, notas fiscais em nome do esposo da autora, de 1989 a 2013. Saliente-se, por oportuno, que a requerente informa, na exordial, fl. 03, que ficou de 1989 a 2006 sem exercer as lides campesinas.

Assim, passo a transcrever a prova testemunhal, abaixo, in verbis:

Testemunha 1: José Ignácio

"Eu sempre via ela morar no mesmo lugar e fazendo as mesmas coisas praticamente, na agricultura; eu sempre via eles na lavoura; uma lavoura de soja, milho, um pedacinho de terra, uns 7 ha; eu me recordo disso desde pequeno, sempre morando na mesma vila; ela trabalhava na Prefeitura uma época, aí todo o resto do tempo ela trabalhou na lavoura; ela trabalhava desde 70 até o trabalho da Prefeitura; ela continua trabalhando na lavoura; só trabalhavam os filhos; não tinham empregados; era trabalho manual, não tinham trator; ela continuou morando na propriedade rural; eu moro lá bem pertinho; a gente conhece, mas não sei detalhe; eu acho que vive da agricultura; eu acho que o esposo dela é aposentado pela lavoura".

Testemunha 2: Iloi Francisco Schons

"Sim, ela trabalhava na agricultura; desde o início ela trabalhava; eles eram fregueses do nosso comércio, eles vendiam suínos, soja, milho, desde 1970; ela trabalhou na Prefeitura e acho que se aposentou, voltando pra agricultura; a família sobrevive da agricultura sim, porque a aposentadoria dela é pequena eu acho; o esposo é aposentado como agricultor; olha, menos de 10 ha de terra; só trabalham ele e ela na terra; não tem terras; só manualmente; antes de ela trabalhar na Prefeitura trabalhava nesse mesmo lugar".

Da exegese acima, resta comprovado que a parte autora efetivamente laborou no campo de 23-01-1989 e de 31-10-2006 à DER, em 19-07-2013, porquanto há indícios documentais, corroborados, de forma minuciosa, pelos testigos acima arrolados.

Todavia, tais interregnos não podem ser somados para que se preencha o volume necessário de carência (180 meses retroativamente à DER, 2013), conforme a Lei nº. 8.213/91 preceitua. Assim, a parte autora não faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural pleiteada.

Entretanto, em diversa modalidade de Aposentadoria, a qual fornece o mesmo salário mínimo como benefício, mostra-se possível tal soma, pois se faz necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

Imperioso salientar que o recebimento de Aposentadoria por implemento de idade, na Prefeitura Municipal de Boa Vista, não constitui óbice ao deferimento do benefício pleiteado, porquanto fornece á autora quantia inferior a um salário mínimo, restando claro, não ser capaz de dispensar o trabalho campesino para seu sustento.

Assim, somando-se o labor já reconhecido pelo INSS (4 anos, 0 meses e 19 dias), somados ao labor rurícola reconhecido no presente julgado (23-01-1989 e de 31-10-2006 a 19-07-2013), restou preenchida a carência necessária (180 meses, ou 15 anos) à concessão do benefício.

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria mista, pois coadunados prova material e testemunhal, tendo como marco inicial o requerimento administrativo, em 19-07-2013.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Peço vênia para divergir do eminente Relator, pois entendo que outra deve ser a solução dada ao presente caso.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, requerendo, para tanto, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial, não obstante o exercício de cargo público municipal no período de 1989 a 2006 e, por conseguinte, o recebimento de proventos de aposentadoria por aquele Regime Próprio de Previdência Social (fl. 51).

Precrevia o artigo 11, inciso VII, da Lei 8213/91, assim dispunha em sua redação anterior à Lei 11.718/2008:

A Lei nº 11.718/2008 veio a alterar o dispositivo em tela, trazendo situações em que a condição de segurado especial fica excluída, em especial se considerada a necessidade de comprovar a indispensabilidade do labor rurícola, bem como a ausência de empregados permanentes:

Na situação em tela, pelo que se verifica dos autos, a autora já é vinculada como segurada obrigatória em Regime Próprio de Previdência, inclusive auferindo aposentadoria decorrente deste labor.

Sendo assim, não vejo como considerá-la segurada especial do Regime Geral da Previdência Social, porquanto ela própria já possui outra fonte de renda que lhe garanta o sustento, sem que possa ser considerada eventual atividade rurícola como indispensável.

Veja que todos os documentos juntados estão em nome de seu marido. Tal decorre justamente porque ela já possuía labor próprio e, após sua aposentadoria no RPPS, renda individual.

Destaco que pouco importa que a autora alegue ter voltado a laborar no meio rural após a sua aposentadoria. É que o aposentado mantém a sua filiação ao regime ao qual está recebendo o amparo.

Ademais, o argumento de que sua aposentadoria concedida em 2006 por RPPS é inferior a um salário mínimo não deve ser aceito. Afinal, após a Constituição Federal de 1988 nenhum benefício previdenciário substitutivo da renda do trabalhador pode ser inferior a um salário mínimo:

Por tais motivos, entendo que não deve ser reconhecido nenhum tempo como segurado especial, muito menos concedida a pretendida aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e tenho por acompanhar a divergência, com a vênia do eminente relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 697, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, E DA DIVERGENCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA NO DIA 28/09/2016.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.