PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. pRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de serviço rural exercido pela parte autora entre os anos de 1969 e 1980 e de condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (14/09/2011), e a pagar as prestações vencidas. O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios ao INSS, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da verba, porque a parte é beneficiária da justiça gratuita.

 

A parte autora alega que, no período de 1969 a 1980, laborou no serviço rural, em regime de economia familiar e como diarista (boia-fria), em propriedades diversas situadas no Município de Assis Chateaubriand/PR e na região. Assevera que a documentação acostada nos autos, aliada ao depoimento das testemunhas, evidencia, ainda que de forma descontinua, o tempo de serviço rural trabalhado. Aduz que deve ser levado em conta o lapso temporal transcorrido entre o trabalho e o pedido do benefício, razão pela qual se torna difícil a demonstração de prova e a lembrança de detalhes daquela época. Pede a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte

 

É o relatório. Peço dia.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

 

Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

 

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

 

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 

 

A idade mínima de dezesseis anos referida no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios considera a redação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, exercida por menor a partir dos doze anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não prejudicá-lo. Colaciono julgado do STJ amparando esse entendimento:

 

 

Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não aceitando prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A legalidade da norma é corroborada pela jurisprudência do STJ, consoante a Súmula nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Em julgado mais recente, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reafirmou o entendimento no Tema nº 297 (REsp 1133863/RN, 3ª Seção, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). 

 

Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo § 3º do art. 55 da Lei de Benefícios dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. 

 

Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural nos intervalos próximos ao período efetivamente documentado, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A extensão da validade do início da prova material foi objeto da Súmula nº 577 do STJ, in verbis: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, tanto de forma retrospectiva como prospectiva.

 

É bem de ver que, para os trabalhadores eventuais, a comprovação do exercício de atividade rural é extremamente dificultosa, justamente porque o vínculo com o contratante dos serviços caracteriza-se pela não habitualidade. Executam as tarefas por curto período de tempo, normalmente um dia, razão pela qual são chamados volantes, diaristas ou boias-frias. São recrutados por agenciadores de mão de obra rural, os "gatos", muitas vezes sequer constituídos como pessoa jurídica. Compreende-se, então, que a escassez do início de prova material é mais um elemento distintivo das relações informais de trabalho do diarista rural. Dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012), fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

 

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar, aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Eis o teor da Súmula 73 desta Corte: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Em suma, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. O sistema de persuasão racional permite a livre valoração das provas, mas impõe ao juízo que examine a qualidade e a força probante do acervo colhido no processo, com base nas normas legais, motivando, assim, as razões pelas quais entendeu ou não comprovados os fatos. Nessa senda, a prova oral representa importante subsídio complementar ao início de prova material, devendo formar um conjunto probatório firme e coerente, sem indício de desempenho de atividade laboral urbana no período. 

 

 

A parte autora pleiteou o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade rural laborado na condição de boia-fria em várias propriedades rurais do Município de Assis Chateaubriand/PR e região, no período entre 16/12/1969 (quando completou doze anos) a 22/02/1980.

 

A título de início de prova material, foram juntados ao processo administrativo a certidão de nascimento do autor e a carteira de trabalho (evento 1, out6, 7 e 8). 

 

Em juízo, foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor.

 

No depoimento pessoal, o autor relatou que desde 1970 trabalhou na terra de seu pais juntamente com seus irmãos, plantando hortelã, feijão, soja e milho, porém como tinham apenas 02 (dois) alqueires, também prestava serviços como boia-fria em várias propriedades da região. Inicialmente, afirmou não lembrar do nome das pessoas para quem trabalhou; após, disse que laborou para o Sr. Pedro Felicidade e para o Sr. Daniel dos Santos, que eram seus vizinhos. Contou que exerceu a atividade rural até 1987, quando passou a trabalhar na Prefeitura Municipal. 

 

A testemunha Pedro Ciríaco Felicidade relatou que o autor plantava milho e feijão na propriedade em que morava com os pais, contudo nada disse sobre o autor haver trabalhado na sua propriedade. Afirmou que mais ou menos em 1976 o autor e sua família se mudaram para outro sítio. 

 

Já a testemunha Daniel Rodrigues dos Santos contou que o autor morava com seus irmãos em uma chácara, mas que eles trabalhavam também de boia-fria. Afirmou que, quando o autor saiu da chácara, foi trabalhar na prefeitura. Relatou que também possuía uma chácara, mas não confirmou que o autor havia trabalhado na sua propriedade.

 

No caso dos autos, à míngua de início de prova material, não é possível reconhecer o exercício de atividade rural. Além disso, verifica-se incoerência entre os fatos relatados pelo autor e pelas testemunhas. Com efeito, embora o autor tenha dito que trabalhou como boia-fria para o Dr. Pedro e o Sr. Daniel, as testemunhas não confirmaram o fato. No mais, o depoimento do autor mostrou-se lacônico, já que não soube informar outras propriedades rurais nas quais teria trabalhado. Conclui-se que os elementos probatórios são insuficientes para o reconhecimento da atividade rural no período em questão, tanto pela ausência de início de prova material, quanto pela fragilidade da prova oral.

 

Considerando o tempo de contribuição computado pelo INSS (25 anos, 06 meses e 09 dias), a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (14/09/2011).

 

 

Nego provimento à apelação do autor.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 245, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.