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Apelação Cível Nº 5021020-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDIO MOMBACH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação de sentença publicada na vigência do CPC/2015, em que o magistrado singular julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o seguro-defeso, "pelo período de vedação da pesca, nos termos do requerimento efetuado em 20.10.2015", pagando-lhe as parcelas devidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas processuais.
Apela o INSS, discorrendo acerca da legislação atinente a matéria e argumentando, de forma genérica, que não restou provado que durante o período reclamado o autor teria retirado seu sustento exclusivamente da pesca, sem fazer referência à prova que demonstraria o exercício de outra atividade além da pesqueira. Caso assim não entendido, postula a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para fins de atualização monetária.
Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O apelo do INSS, preenche os requisitos de admissibilidade.
Prescrição quinquenal
Não há falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em novembro de 2015 e a ação foi ajuizada em 2017.
Mérito
A Lei nº 10.779/03 prevê os seguintes requisitos para habilitação ao recebimento do seguro desemprego pelo pescador profissional artesanal:
Art. 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
I - registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
II - comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como pescador, e do pagamento da contribuição previdenciária;
III - comprovante de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, exceto auxílio acidente e pensão por morte; e
IV - atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove:
a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;
b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
Como se observa, os requisitos são cumulativos e, à exceção dos constantes nas alíneas 'b' e 'c', os demais não foram objeto de impugnação pela Autarquia Previdenciária, restando incontroversos.
Sustenta o INSS de forma genérica que a parte autora teria exercido atividade diversa da pesca artesanal. Não refuta os testemunhos e eventuais inconsistências, não ataca os fundamentos da sentença relativamente à prova tida como capaz de demonstrar a atividade pesqueira, nem datas em que teria se afastado desta atividade para exercer atividade diversa.
Não há razão pra que não se prestigie a sentença que apontou tanto a existência de prova material como testemunhal a confortar a pretensão. Transcrevo trecho no que interessa a verificação do labor:
O benefício em questão tem por finalidade auxiliaro pescador artesanal durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie. O requerente acostou carteira de pescador profissional, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, datada de 18/09/2013 (fl. 07); documento comprobatório de protocolo para solicitação do seguro-desemprego do pescador artesanal, datado de 20/10/2015; bem como nota fiscal de produtor indicando a venda de peixes (fls. 09/10). Ouvidas no feito apenso (processo n9 124/1.17.0000153- 7), as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram que a única fonte de renda do demandante provém da atividade pesqueira. Nesse toar, a testemunha Pedro Rambo referiu que conhece o autor há cerca de 15 anos e tem conhecimento de que eleé pescador. Questionado, referiu que 0 demandante não possui outra fonte de renda. Disse que ele é proprietário de áreas de terra, mas são improdutivas, por se tratarem de áreas de cerro. Da mesma forma, a testemunha Miguel Tarcisio Rohden :U I Esmnu Do Rm c-luirmxpo sUL ls_ - L PODER JUDICIARIO ã' .';f.1. referiu que o autor, bem como a esposa dele. são pescadores. Mencionou que o demandante possui área rural, mas não produz
Por essas razões, é de ser mantida a sentença.
- Correção monetária
A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.
No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.
A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.
Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
Juros de mora
Os juros de mora devem incidir a partir da citação.
Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.
Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).
Honorários advocatícios
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.
O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.
Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.
Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Tutela específica
Não é caso de se determinar a implantação do benefício, pois o seguro-defeso possui número fixo de parcelas, conforme dispõe o artigo 1º, §2º, da Lei n. 10.779/2003.
Conclusão
Apelo do INSS não conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Adequados os critérios de juros de mora.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.
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RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDIO MOMBACH
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Os requisitos para a concessão do seguro-defeso estão previstos na Lei nº 10.779/03 e devem ser preenchidos de forma cumulativa.
2. Restando comprovado que a parte autora exerceu de forma ininterrupta a atividade pesqueira no período compreendido entre o defeso anterior e o pretendido, viável a outorga do benefício.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de março de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/03/2020
Apelação Cível Nº 5021020-22.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDIO MOMBACH
ADVOGADO: ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2020, na sequência 15, disponibilizada no DE de 17/02/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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