PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0003770-03.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, com fundamento no art. 267, VI, § 3º, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade do pagamento em face da AJG, pelo prazo prescricional de 05 anos. Sem honorários, em face da ausência de citação da parte contrária.

Da sentença apelou o Ministério Público Estadual alegando, em síntese, que não há interesse de agir pela parte apelada em razão da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a jurisprudência tem entendido que em razão da notória resistência da Autarquia apelada, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Sustentou, ainda, que restaram preenchidos os requisitos da deficiência e do risco social.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela superação da prefacial e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, em ação ordinária postulando o restabelecimento de benefício assistencial a portador de deficiência a contar da cessação indevida, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, com fundamento no art. 267, VI, § 3º, do CPC.

Ocorre, porém, que da análise dos autos, em especial do documento da fl. 15, verifica-se que a parte autora recorreu à Junta de Recursos da Previdência Social, em 19-08-2002, da decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência que vinha recebendo (período de 11-06-1996 a 15-12-2003) conforme informação constante do sistema Plenus, em anexo.

Verifico, pois, que é de ser afastado o fundamento de ausência de interesse processual, pois comprovado o requerimento do benefício na esfera administrativa, devendo a r. sentença de primeiro grau ser anulada.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.