SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 5036506-86.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 1963 a 2000.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 

Irresignado, o INSS apela sustentando que a sentença é extra petita, razão pela qual deve ser anulada. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 Do reexame necessário:

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 MÉRITO

 

O magistrado deve decidir a causa dentro dos limites fixados pela petição inicial (art. 128 do CPC). Conforme Luiz Rodrigues Wambier,

 

 

No caso dos autos, a autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 1963 a 2000. O julgador, porém, reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Considerando a natureza pro misero do Direito Previdenciário, calcado nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), entendo não consistir em julgamento ultra ou extra petita o fato de ser concedida uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez não preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria requerida. Isso porque, o que a parte pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, tempo de serviço etc.). Ou seja, o pedido em sede previdenciária é a concessão de benefício, seja qual for a natureza ou fundamento.

 

Porém, não foi o que ocorreu no caso dos autos, em que o juízo a quo deixou de analisar o pedido inicial da parte autora (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição), para examinar, desde logo, pedido diverso (aposentadoria por idade rural).

 

A sentença foi, pois, extra petita, nos termos do art. 460, do CPC, in verbis:

 

A sentença extra petita, por dar provimento diverso do pedido, é nula, outra devendo ser proferida em seu lugar. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 413).

 

Assim, a apelação e a remessa oficial devem ser providas para anular a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.