PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e do INSS, bem como, de ofício corrigir a DIB para 29/07/2013, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em face da sentença, registrada em 12/04/2017 (evento 90), que julgou procedente o pedido de aposentadoria formulado por Diva Gonçalves Ribeiro. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser anulada, visto ser extra petita e possuir datas divergentes acerca da implantação do benefício na fundamentação e no dispositivo. Ainda, alega que a autora não preenche os requisitos legais à concessão do benefício previdenciária da aposentadoria híbrida previdenciária.

Por sua vez, a parte autora interpôs recurso a fim de ver fixada a DIB conforme a DER (03/02/2012).

 

Contrarrazões apresentadas pelas partes (eventos 101 e 107) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

 

 

Deve-se apontar que de fato há divergência quanto às datas de implantação do benefício apresentadas na sentença (evento 90). Enquanto na fundamentação é apontada a data de 27/09/2013, o dispositivo fixa DIB para 21/07/2015.

 

Dessa maneira, o Instituto Nacional da Seguridade Social requereu em sede de apelação a nulidade da sentença, visto a divergência de datas. A parte autora, por sua vez, postulou pela fixação da DIB para a data do requerimento administrativo.

 

Todavia, o que ocorre é um claro erro material, visto que a autora ganhou procedência quanto à aposentadoria "híbrida", a qual tem como requisito a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, sendo a fundamentação completamente clara e concisa acerca disso.

 

Assim, tratando-se de erro material, e as partes não apresentando embargos de declaração, de ofício, corrijo a DIB para 29/07/2013, data na qual a autora completou 60 anos, com fulcro no art. 494 do CPC.

 

 

Pacífica a jurisprudência no sentido de não configurar decisão extra petita deferir benefício diverso do pedido, tendo em vista o princípio da fungibilidade das ações previdenciárias.

Acerca do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aponta para o seguinte entendimento:

 

 

Destarte, não há que se falar em sentença extra petita com fundamento na ausência de requerimento administrativo específico para o benefício, sendo cabível a concessão do benefício desde que preencha os requisitos estabelecidos por lei, mesmo que o pedido administrativo seja diverso.

 

Passo, então, à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida.

 

 

Primeiramente, cabe ressaltar que, não obstante a autora tenha requerido aposentadoria por idade rural, restou claro, de uma análise fática dos autos, que é possível a obtenção da chamada aposentadoria por idade híbrida ou mista, prevista no §3º do art. 48, da Lei 8.213/91.

 

Veja-se que o fato de autora não ter postulado tal benefício em sede administrativa e, tampouco, em juízo, não impede que este Tribunal Regional Federal reconheça seu direito de ofício, sem que isto implique em julgamento extra ou ultra petita.

 

Isso se dá porque o Direito Previdenciário é orientado pelo brocardo latino "in dubio pro misero", que garante ao julgador, com base em princípio fundamentais de proteção social, aplicar a chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", garantindo que a parte mais hipossuficiente da relação, o segurado, não seja prejudicado por conta de sua insuficiência de conhecimento acerca da grande complexidade dos mecanismos de proteção e da respectiva legislação existente.

 

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica deste e. Tribunal. Confira-se:

 

 

Ademais, conforme o disposto no artigo 621 da Instrução Normativa nº 45 do INSS: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."

 

 

 

A aposentadoria por idade dita 'híbrida' ou 'mista' surgiu a partir da alteração do parágrafo segundo e acréscimo dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 48 da lei 8.213/91, pela Lei 11.718/08, em vigor a partir de 23.06.2008, nos seguintes termos:

 

 

A legislação permitiu, desta forma, a concessão da aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano como rural, e de períodos de atividade (com ou sem contribuições facultativas) de segurado especial.

 

O STJ já reconheceu ser indiferente o tipo de labor preponderante no período de carência ou o vigente quando da implementação da idade. 'Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)'. (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014)

 

A questão de o período rural ser longínquo não impede seu cômputo para fins de carência para o caso da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Filio-me ao entendimento da Sexta Turma, em precedente recente (TRF4, APELREEX 0001929-02.2017.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/05/2017). Transcrevo trecho dos argumentos bem lançados pelo ilustre Desembargador Relator, reportando-me ao teor do voto:

 

(...)'

 

Desse modo, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural, cumulada com a condição de segurado sob alguma outra categoria, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 65 anos para homens e 60 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria híbrida por idade está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos, em especial no que se refere ao período rural.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria híbrida por idade, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Ainda, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

Já no que se refere à demonstração do exercício da atividade urbana, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria híbrida por idade, considera-se válidas as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apresentadas pelo INSS, conforme art. 29-A da Lei de benefícios.

 

Por fim, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.476.383, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em 01/10/2015, decidiu que, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, não é necessário que o beneficiário esteja em atividade rural no momento em que cumprir o requisito de idade mínima e, tampouco, que tenha realizado o recolhimento das contribuições. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 Fixadas as premissas aplicáveis ao reconhecimento do benefício de aposentadoria híbrida por idade, passo à análise do presente recurso.

 

De acordo com  o §3º do art. 48, da Lei 8.213/91, aos trabalhadores que contém tempo de trabalho rurícola, porém insuficiente para obtenção da aposentadoria rural, faculta-lhes agregar a tal período o tempo trabalhado em outras categorias, exigindo-lhes, porém, a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

 

A autora, nascida em 29/07/1953, completou 55 anos em 29/07/2008, tendo requerido a aposentadoria por idade rural, administrativamente, em 03/02/2012. Restando o pedido administrativo negado, na data de 10/09/2012, ocorreu a propositura da presente demanda.

 

Todavia, em decorrência do contexto fático apresentado durante a instrução processual, se constatou que a parte autora não possui tempo de serviço exclusivamente rural. Assim, a parte autora não faz juz ao benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi inicialmente postulado na exordial, mas à aposentadoria por idade "híbrida" ou "mista".

 

Assim, a jurisprudência é pacífica ao dispor que para haver o reconhecimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o trabalhador deve comprovar que a soma do tempo rural com a de outra categoria implemente a carência necessária contida na tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de se estar laborando na área rural quando da implementação do requisito etário ou de recolhimento de contribuições rurais.

 

Esse é o entendimento deste egrégio Tribunal - destaquei:

 

 

No caso em análise, considerando o implemento da idade de 60 anos em 29/07/2013 a parte autora deve comprovar que exerceu atividade rural somada a alguma outra categoria pelo prazo mínimo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Ou seja, a fim de que lhe seja devida a aposentadoria por idade híbrida, a autora deve comprovar que trabalhou na lavoura e em algum outro meio por no mínimo 15 anos.

 

Em sua petição inicial a parte autora afirma que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar e posteriormente como trabalhadora volante (boia- fria) em diversas propriedades rurais.

 

A fim de corroborar suas afirmações, anexou com a petição inicial cópia dos seguintes documentos:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em Juízo, foi realizada audiência (evento 86), com a oitiva da autora e da testemunha, Sr. Cilas Proença e do informante, Sr. Nelson Francisco.

 

No que se refere ao período laborado em meio urbano, a autora contribuiu à previdência de 01/01/2005 a 30/04/2005, de 01/05/2005 a 31/12/2008 e 01/02/2009 a 02/02/2012, períodos que totalizam sete anos e um mês.

 

Já com relação ao período trabalhado em meio rurícola, extrai-se que a certidão de casamento dos pais da parte autora, na qual o genitor consta como "lavrador", juntamente com os outros documentos em nome do marido, e em seu próprio nome corroboram a presunção de sua vocação rural, servindo, satisfatoriamente, como início de prova material.

 

Ademais, conforme anteriormente já ponderado, é entendimento pacífico do STJ de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", como é o caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face de sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial.

 

Em igual sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal:

É fato notório que a situação dos trabalhadores diaristas rurais é exercida sem qualquer formalidade e, até mesmo, constância, já que nessa atividade específica, na maior parte das vezes, não há qualquer contrato formal assinado entre as partes, e, muito menos, registro em carteira do trabalho. Até porque, o labor em lavoura é deveras sazonal, dependendo de diversos fatores externos, como variações climáticas e intervalos entre plantio e colheita.

 

Veja-se que no caso em tela a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, foi complementada e corroborada por prova oral.

 

Em seu depoimento a autora informou ter trabalhado no meio rural desde muito jovem, quando solteira trabalhava no sítio da família junto do pai e após o casamento passou a morar com o marido em propriedade rural de aproximadamente três alqueires no Bairro Taquara, na qual vive até hoje. Quando indagada da profissão do marido apontou que este era comerciante na época do casamento, entretanto, ficou muito doente e parou de exercer a atividade, ajudando esporadicamente no labor rural. Ainda, disse realizar agricultura de sobrevivência, plantando arroz, feijão e milho, e que antes de contar com o auxílio dos filhos realizava todas as atividades campesinas sozinha.

 

A testemunha, Sr. Silas de Proença e o informante, Sr. Nelson Francisco (evento 86) corroboraram a informação do período em que a autora trabalhou em área rural e explanaram ao encontro do relatado pela autora sobre o tipo de trabalho que ocorria no campo.

 

Considerando que a parte autora iniciou o exercício de atividades rurais desde tenra idade até o ano de 2004, conforme se pode atestar pelo início de prova material e pela prova oral produzida em audiência, e, ainda, desempenhou por sete anos e um mês de trabalho urbano, logo, restou claro que a parte autora alcançou período de carência superior a 15 anos.

 

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria híbrida por idade em 29/07/2013.

 

Assim, nego provimento ao apelo da autora e do INSS, decido pela manutenção da sentença e, bem como, de ofício, corrijo a DIB fixada no dispositivo para 29/07/2013.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Por fim, considerando que parte autora sucumbiu em parte mínima, mesmo com o não provimento de sua apelação, se faz necessária a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, cabendo ao INSS arcar por inteiro com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, aqui já considerados os honorários recursais, pois de acordo com os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 2º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

 

 Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e do INSS, bem como, de ofício corrigir a DIB para 29/07/2013 e determinar a implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2383, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS, BEM COMO, DE OFÍCIO CORRIGIR A DIB PARA 29/07/2013 E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.