PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA. TRF4. 5015629-87.2014.4.04.7113

Considerando que na hipótese em exame, os valores buscados pela autarquia, a título de restituição, alcançam a soma de R$ 65.367,11 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), para 09/2014 e que referido valor mesmo que corrigido e acrescido de juros moratórios, não alcançará a importância limite determinada pelo NCPC de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), não é de ser conhecida a remessa oficial, na hipótese ora em exame.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, sem custas processuais.

É o relatório.

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que esta sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2016, o salário mínimo está em R$ 880,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). Na hipótese em exame os valores buscados pela autarquia, a título de restituição, alcançam a soma de R$ 65.367,11 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos) , para 09/2014.

Mesmo que corrigido e acrescido de juros moratórios, o valor não alcança o limite de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).

 

Assim, conclui-se, portanto, que, in casu, não há reexame necessário.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 996, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.