PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA SEM CONGRUÊNCIA AOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 1. 013, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 401, disponibilizada no DE de 26/07/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, E COM BASE NO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER À AUTORA O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PREVISTO NO ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991 (APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA), DESDE A DER, E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, DIFERINDO-SE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, EM 30 DIAS.