PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TRF4. 5002036-05.2011.4.04.7013

1. O tempo de serviço, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

2. A sentença proferida na Justiça do Trabalho reconhecendo tempo de serviço de ex-empregado não tem valor como prova material se a reclamatória é ajuizada muito após a cessação do pacto laboral, quando a prescrição já alcançara os direitos trabalhistas, visando, exclusivamente, produzir efeitos perante o INSS, sem embasamento em prova documental.

3. Ausente início de prova material, inviável a averbação de tempo de serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido revisional ajuizado por Nivaldo de Souza. Sem honorários ou custas em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela o demandante, alegando que a sentença trabalhista serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço. Refere, entre outras coisas, que é cediço que existe entendimento do STJ de que a sentença trabalhista faz início de prova material quando a reclamatória é ajuizada imediatamente após o término do labor, prestados muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nivaldo de Souza, visando à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista.

 

A sentença julgou improcedente o pedido, ante a ausência de documentos comprobatórios do início das atividades em 01/08/1991.

Recorre a parte autora requerendo a reforma da sentença.

Com efeito, na sentença trabalhista, não há qualquer indicação ou referência a documentos comprobatórios do início das atividades em 01/08/1991, estando lastreada unicamente na prova testemunhal produzida (Evento 1- OUT13):

Em assim sendo, a prova oral produzida, revela-se isolada, sem o mínimo de embasamento.

Neste contexto, cumpre analisar a questão acerca da validade da sentença trabalhista como prova material, para demonstração de tempo de serviço.

Consolidou-se na jurisprudência pátria a possibilidade de que sejam considerados períodos de trabalho consignados em Carteira de Trabalho por força de sentença trabalhista como início de prova material, desde que esta sentença se faça acompanhar de algumas características.

 

Com efeito, se a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, contemporânea, presta-se como início de prova material. No mesmo sentido, se a sentença apenas homologa acordo entre as partes, funda-se exclusivamente em prova testemunhal ou possui como única utilidade sustentar ação previdenciária, deve ser rechaçada.

 

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

 

 

 

 

 

In casu, verifica-se que não houve apresentação de prova documental que servisse de embasamento à sentença trabalhista. Tampouco há algum início de prova documental nos autos deste processo, somente a sentença trabalhista que foi embasada tão-somente em depoimento de testemunha.

 

Desse modo, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como a condenação nos ônus de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 468, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.