PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRF4. 5042908-18.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

 

 

 

O apelante sustenta que, embora se considere a sentença trabalhista apenas início de prova material, a documentação demonstra a existência de vínculo empregatício não anotado na CTPS. Refere o recorrente que, muito "embora a referida demanda tenha terminado em composição entre as partes, seu objeto cingia-se ao reconhecimento do vínculo entre 1/11/1997 e 30/06/1999, e o pagamento das verbas devidas no período correspondente, como férias, 13º salário, FGTS, etc. Apesar de não proferida sentença de mérito, fica evidente que o acordo abrangeu o período em questão, posto que limitava-se o pedido a verbas trabalhistas devidas entre 01/11/1997 e 30/06/1999. Note-se que, em razão da natureza dos valores pagos no acordo, houve incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não indenizatórias, no patamar de 36,8%, totalizando R$ 7.242,24, quantia esta bastante expressiva no ano de 2002 (fls. 16 a 19)". Pondera que, "se o INSS chegou a receber a contribuição previdenciária devida pelo período sem anotação em CTPS, fica claro que não estamos diante de caso de demanda trabalhista simulada. A sentença trabalhista não produz por si efeitos na esfera previdenciária, é sabido, contudo, no presente caso, ignorar que a contribuição previdenciária devida foi paga importa em enriquecimento ilícito da autarquia".

 A apelada apresentou contrarrazões, argumentando que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material se fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado. Assevera, ainda, que o autor se manteve silente com relação à produção de outras provas.

 

É o relatório.

A parte autora pretende computar o período de 01/11/97 a 30/06/99, em que trabalhou para a empresa Tecno Wood Ltda., como efetivo tempo de contribuição para fins previdenciários.

 

Para tanto, juntou aos autos:

 

a) cópia da petição inicial da reclamatória trabalhista (OUT5 e OUT 6, ev.2);

 

b) cópia da sentença homologatória de acordo trabalhista, na qual consta valor total de R$ 30.000,00, a ser pago pela empresa em nove parcelas, sendo oito de R$ 3.250,00 e a última de R$ 4.000,00, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias no valor de R$ 7.242,24 (OUT7, ev. 2).

 

c) procuração por instrumento público, lavrada em 15/04/1998, através da qual a empresa Tecno Wood Ltda., representada pelos seus dois sócios, nomeou e constituiu o autor seu procurador, conferindo a ele amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa (OUT8 e OUT9, ev. 2).

Essa procuração guarda coerência com o que o autor disse na inicial da reclamatória trabalhista (proposta em fevereiro de 2001), no sentido de que exerceu a gerência da empresa, jamais gozou férias e "laborava de forma ininterrupta, sem gozar ou receber o descanso semanal remunerado". Com efeito, naquela peça afirmou que foi admitido "em 01/11/97, exercendo a função de gerente, porém sua CTPS foi anotada somente em 01/07/99, sendo demitido sem motivação em 03/07/00".

Assim, entendo que o acordo trabalhista deve ser admitido como prova material apta a comprovar o tempo de serviço, porquanto está fundado em elementos que evidenciam o labor exercido na empresa.

Acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias, cumpre tecer algumas considerações.

As contribuições previdenciárias devem ser pagas por todos os trabalhadores à vista do princípio da solidariedade de que trata o art. 195 da Constituição. O postulado primordial do princípio da solidariedade é que aqueles que têm melhores condições devem contribuir para financiar os serviços de relevância para toda a sociedade.

O fato gerador da contribuição previdenciária do empregado não é o efetivo pagamento da remuneração, mas a relação laboral existente entre o empregador e o trabalhador. A legislação previdenciária submete o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime de competência.

Ora, se o INSS, respaldado na lei, exigiu o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período previsto no acordo (ainda que através de substituição tributária), reconheceu que naqueles anos existiu relação laboral e ocorreram os fatos geradores das contribuições.

Desse modo, fica comprovado o tempo de atividade exercida pela parte no período de 01/11/1997 a 30/06/1999.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1268, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.