PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA  ULTRA PETITA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 130 DO DECRETO Nº 3. 048/99. TERMO INICIAL DO...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação em que JOSENI APARECIDA ALVES DE LIMA PASTI pretende a concessão de aposentadoria por tempo de serviço de professora (NB 57/164.771.559-5, DER: 23/05/2013), mediante o cômputo do período de 07/03/1988 até 16/02/1997, no qual trabalhou como professora para a Prefeitura Municipal de Boa Esperança. Requer, ainda, a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada, na qual conste o tempo de serviço equivalente a 4 anos, 11 meses e 3 dias, relativo aos períodos de 04/02/2002 a 19/04/2006 (APAE) e de 01/04/2010 a 13/12/2010 (Escola Adventista).

 

No EVENTO21, DESPADEC1, foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo de expedição de CTC.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ter incorrido em julgamento extra petita, quanto à reafirmação da DER, e ultra petita, quanto à inclusão dos períodos de 09/02/2006 a 24/03/2006 e de 17/02/1997 a 20/01/1999, na CTC fracionada. Reiterou os termos do agravo retido quanto à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo quanto à CTC.

 

Quanto ao mérito, sustentou que o benefício restou negado porque a CTC, relativa ao tempo de serviço em regime próprio de previdência, não cumpria com os requisitos legais. Postula, por fim, que o termo inicial do benefício seja fixado na data da sentença e que a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a condenação obedeçam o disposto na Lei nº 11.960/2009.

 

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças iliquidas".

 

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

 

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende, até a data da sentença (06/05/2016), 9 parcelas de aposentadoria por tempo de serviço de professor, ainda que cada mensalidade do benefício atingisse o teto previdenciário, hoje em R$ 5.189,82.

 

Assim, tenho por não conhecer da remessa necessária.

 

Por fim, na hipótese de impugnação específica sobre o ponto, fica a parte inconformada desde já autorizada a instruir o respectivo recurso contra a presente decisão com memória de cálculo do montante que entender devido, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

 

Recebo a apelação interposta, por se tratar de recurso adequado e tempestivo, restando preenchidos os seus pressupostos formais.

 

 

Sustenta o INSS a nulidade da sentença por ter incorrido em julgamento extra petita, quanto à reafirmação da DER, e ultra petita, quanto à inclusão dos períodos de 09/02/2006 a 24/03/2006 e de 17/02/1997 a 20/01/1999, na CTC fracionada.

 

Quanto à reafirmação da DER, Sinale-se que o próprio INSS a permite quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

 

 

Assim, em hipóteses como a presente, possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial, ainda que de ofício.

 

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012).

 

Em recente julgamento, a 3ª Seção desta Corte confirmou o entendimento segundo o qual a reafirmação da DER deve restar limitada à data do ajuizamento da ação (TRF4, EINF 5007742-38.2012.404.7108, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/08/2016), 

 

Desse modo, resta afastada a alegação de que a sentença incorreu em julgamento extra petita.

 

No que diz respeito aos períodos de 09/02/2006 a 24/03/2006 e de 17/02/1997 a 20/01/1999, na CTC fracionada, tenho que razão assiste ao INSS.

 

Tais períodos não foram postulados na exordial, pelo que a sentença extrapolou os limites do pedido. 

 

Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do INSS no ponto para reconhecer a nulidade da sentença na parte em que extrapolou os limites do pedido.

 

 

Em contestação, o INSS alegou que à autora faltava interesse de agir no que diz respeito à expedição de CTC, visto que não a teria previamente postulado na esfera administrativa. O juiz da causa, em decisão, assim se manifestou quanto ao ponto:

A decisão está adequadamente fundamentada na prova dos autos, pelo que não vejo motivos para modificá-la. Com efeito, a autora efetivamente requereu não só a aposentadoria de professor, como também a expedição de CTC do período excedente aos 25 anos necessários à concessão do benefício (EVENTO10, PROCADM11, p. 1/4). e, mesmo depois de apresentar a retificação do documento relativo ao tempo junto a regime próprio de previdência, a autarquia negou-lhe o pedido em sede recursal (EVENTO10, PROCADM13, fls. 7-9).

 

Desse modo, nego provimento ao agravo retido. 

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à regularidade legal da CTC, relativa ao tempo de serviço em regime próprio de previdência;

 

- ao termo inicial do benefício;

 

- à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação.

 

 

O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode ser computado para o Regime Geral de Previdência Social (contagem recíproca), desde que, respeitada a contagem não-concomitante com o tempo de serviço vinculado ao RGPS, reste comprovado mediante a apresentação da certidão prevista no art. 130 do Decreto nº 3.048/99, in verbis:

 

e.

 

Na hipótese, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a contagem recíproca do tempo de serviço prestado na condição de estatutária, junto ao Município de Boa Esperança/PR. Restou comprovado nos autos que em sua CTPS, foi anotado vínculo com o referido município, no cargo de professora, de 07/03/1988 a 20/01/1999 (EVENTO10, PROCADM5, fl. 11). Da prova constante dos autos, verifica-se também que a CTC expedida pela Prefeitura Municipal de Boa Esperança em 21/10/2013 (EVENTO10, PROCADM11, fls. 10-11) e devidamente acostada às fls. 71-73 do processo administrativo, relativa ao período de 01/01/1993 a 16/02/1997, cumpre com todos os requisitos formais elencados pelo art. 130 do Decreto nº 3.048/99, inclusive foi acompanhada da relação das remunerações. Desse modo, indevida a negativa do INSS em proceder à contagem recíproca do respectivo tempo de serviço.

 

Concluindo o tópico, não merece provimento o recurso do INSS, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

 

Quanto à data de início, o benefício, de regra, é devido a contar do requerimento administrativo, consoante previsto pela Lei nº 8.213/91, art. 54 c/c art. 49.

 

A 3ª Seção desta Corte já assentou entendimento segundo o qual é irrelevante o fato de a parte autora apenas haver logrado comprovar o exercício de atividades no curso de ação judicial, porquanto o direito já se incorpora ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo exercitado seu direito por ocasião do requerimento administrativo (TRF/4ª Região, EIAC n.º 2003.71.08.012162-1, 3ª Seção, Rel. Des. João Batista Pinto da Silveira, D.E. de 19/08/2009).

 

Diante de todo o exposto, tem-se que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (DER), não merecendo provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, restando prejudicado o recurso  no ponto.

 

 

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

No caso dos autos, contudo, o magistrado a quo postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por considerar a sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II).

 

A partir dessas considerações, em face do desprovimento em maior parte da apelação do INSS, o que mantém a sua sucumbência em maior proporção  e com fulcro no § 11, do art. 85 do novo CPC, atribuo o acréscimo de mais 50% incidente sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, quanto à preliminar de julgamento ultra petita, a sentença resta reduzida aos limites do pedido, excluída a condenação de que o INSS faça constar na CTC fracionada, a ser expedida, os períodos de 09/02/2006 a 24/03/2006 e de 17/02/1997 a 20/01/1999, não constantes da exordial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 503, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.