PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DA LEI 6. 367/76. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE...

PREVIDENCIÁRIO. SEQUELAS DE ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO SUPLEMENTAR DA LEI 6.367/76. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DO TRABALHADOR URBANO APÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MAJORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. ART. 86 DA LEI N° 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N° 9.032/95. DECISÃO DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO.

1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, é devido o auxílio suplementar no percentual de 20% do valor de que trata o inciso II do art. 5º da Lei n.º 6.367/76 quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões oriundas de acidente automobilístico ocorrido em 1990.

2. O termo inicial para a concessão do benefício deve ser o dia posterior à cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.

3. Os benefícios de natureza acidentária são devidos ao trabalhador rural desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a equiparação estabelecida entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários.

4. Pacificou-se a jurisprudência acerca do descabimento da majoração do percentual de cálculo para os benefícios previdenciários concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 em razão da manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrária à pretensão, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 416.827-8 e 415.454-4.

5. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

6. O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais. Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu, dar parcial provimento à remessa oficial dada por interposta e ao apelo do autor, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença em que o Julgador monocrático assim dispôs:

Em suas razões, o autor sustenta que o percentual de 20% deve ser majorado para 50%, pelo princípio da aplicação da lei mais benéfica, após a Lei 9.032/95, ou que o benefício deve ser convertido em auxílio-acidente conforme art. 86 da lei 8.213/91, também com percentual de 50%. Pede que sejam pagos os valores atrasados correspondentes aos últimos cinco anos, o que implicaria em modificação do termo inicial para concessão fixado pela sentença. Pede majoração dos honorários advocatícios para 20%.

O INSS interpõe apelação em que alega, preliminarmente, prescrição e decadência do direito do autor. No mérito, sustenta que, à época da consolidação das sequelas do acidente, não havia previsão de pagamento do auxílio-acidente a trabalhador rural. Nesse sentido, o auxílio suplementar não seria devido, tampouco o benefício por acidente da lei 8.213/91 poderia ser aplicado retroativamente.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de desprovimento dos apelos. Afirma inexistência de decadência por não se tratar de revisão, e reconhece prescrição quinquenal retroativa à propositura da demanda. No mérito, reconhece a aplicabilidade da Lei 6.367/76 para a concessão do auxílio suplementar, devido desde a cessação do auxílio-doença.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Não devem ser acolhidas as preliminares propostas pelo réu.

Quanto à preliminar de prescrição baseada no art. 104 da Lei 8.213/91, observo que o dispositivo se refere a prestações por acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos.

Ademais, em face da característica de direito indisponível de trato sucessivo das prestações previdenciárias, deve-se entender que o direito à prestação não prescreve, prescrevendo apenas as prestações não reclamadas dentro de certo lapso temporal, a teor do art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Assim, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 24/04/2009, e o cancelamento administrativo do auxílio-doença em 31/10/1990, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 24/04/2004.

Não se aplica ao caso o prazo decadencial do caput do art. 103, de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários já concedidos, pois não se trata de revisão do NB 094.964.637-7, cessado em 1990. A demanda discute a concessão de benefício de auxílio-acidente cuja concessão jamais existiu. Incabível, portanto, falar-se em decadência da revisão do ato de concessão do benefício.

A perícia, realizada em 21/11/2011, por médico clínico geral, apurou que o autor, agricultor, nascido em 02/09/1965, é portador de amputação parcial do tornozelo direito e pé direito, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 21/03/1990. O perito afirmou que o autor apresenta limitação total para rotações externa e interna e importante limitação para flexão do pé direito, que o incapacitam parcial e permanentemente para o trabalho. Fixou o início da incapacidade na data do acidente, baseado no boletim de ocorrência e inquérito de lesões corporais (fls. 16 a 42).

Comprovada a existência de sequelas permanentes que impliquem redução para o trabalho, e respeitado o princípio da adstrição da sentença ao pedido (art. 128 do CPC), está correta a sentença no que reconheceu o direito do autor ao auxílio-suplementar.

Tendo sido implementados os requisitos para a concessão anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, controverte-se na demanda a respeito da norma aplicável à espécie. O réu sustenta que a Lei 6.367/76 foi indevidamente aplicada pela juíza da causa, pois a previsão do benefício acidentário chamado de auxílio-suplementar não abrangia os trabalhadores rurais. Os dispositivos aplicados têm o seguinte teor:

A irresignação do réu não prospera, tendo em vista o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Dessa forma, comprovado que o trabalhador rural sofreu lesões em acidente ocorrido na vigência da Constituição de 1988, e comprovada a permanência de sequelas incapacitantes após a consolidação das lesões dele decorrentes, merece confirmação a sentença que determinou a concessão do auxílio-suplementar, no percentual de 20% do valor de que trata o inciso II do art. 5º da Lei n.º 6.367/76, em atenção ao princípio tempus regit actum. Não é dado provimento ao apelo do réu quanto ao ponto.

Com relação ao pedido de majoração do percentual de 20% para 50%, não prosperam as razões alegadas pelo autor. O entendimento desta Corte alinha-se com o juízo proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema da majoração do percentual de cálculo para os benefícios de pensão concedidos anteriormente às alterações da lei 9.032/95. Reproduzo, a propósito, trecho do voto do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, relator do julgamento da apelação/reexame necessário Nº 2008.72.05.002843-6/SC, disponibilizada no DE de 10/08/2010:

Em consonância com o acima exposto, deve ser mantido o percentual fixado na sentença. Quanto ao ponto, resta desprovido o apelo do autor.

No que toca à data de início da concessão, merece reforma a sentença. A magistrada de origem justificou da seguinte forma a limitação da concessão à data do ajuizamento:

Descabe ao juiz, na inexistência de disposições legais, determinar limitações à lide proposta pelo autor com propósito punitivo pela demora na busca da tutela jurisdicional.

Assim, por estarem os requisitos do benefício acidentário implementados desde a cessação do auxílio-doença em 31/10/1990, deve ser dado parcial provimento ao apelo do autor para que o benefício seja concedido desde a data posterior à cessação, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento da presente demanda.

Em consulta ao Plenus, observa-se que o autor recebeu auxílio-doença em duas outras oportunidades por moléstias afins às lesões provocadas pelo acidente: NB 113.670.588-8 (diagnóstico L97 - Úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte) e NB 117.339.295-2 (diagnóstico T93 - Seqüelas de traumatismo de músculo e tendão do membro inferior).

É forçoso evitar o bis in idem que decorreria do recebimento simultâneo de dois benefícios diferentes originados pelos mesmos motivos. Por isso, devem ser abatidas, quando da execução do julgado, as parcelas já satisfeitas ao autor nos períodos de 26/07/1999 a 31/12/1999 e de 17/07/2000 a 15/09/2000 a título de auxílio-doença, aplicando-se-lhes a mesma correção e juros aplicáveis ao crédito do segurado.

Em conclusão, resta confirmada a sentença que condenou o INSS a conceder ao demandante o auxílio-suplementar, no percentual de 20% do valor de que trata o inciso II do art. 5º da Lei n.º 6.367/76, reformando-se o termo inicial para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 094.964.637-7 em 31/10/1990, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença conforme fundamentação acima.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

  

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte. Não recebe provimento o apelo do autor no tocante aos honorários advocatícios.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais por ela pagos (fl. 145).

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). No ponto, é dado parcial provimento à remessa oficial.

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do réu, dar parcial provimento à remessa oficial dada por interposta e ao apelo do autor, adequar de ofício a correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 768, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL DADA POR INTERPOSTA E AO APELO DO AUTOR, ADEQUAR DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.