PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO URBANO. ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ALUNO-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AVERBAÇÃO. TRF4....

1. Nas hipóteses nas quais a parte autora requer declaração de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz de escola técnica, para o fim de obter benefício de aposentadoria, se procedente o pedido e reconhecidos os períodos postulados, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceder à averbação do período (e não ao órgão previdenciário estadual a que vinculado o segurado) e, se for o caso, expedir a Certidão de Tempo de Contribuição em que constem os períodos vindicados, embora o período de trabalho tenha sido exercido em centro estadual de educação, porquanto a escola técnica estadual é equiparada à federal.

2. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por José Leoni Janczak contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (15/08/2008), mediante o cômputo de labor na condição de aluno-aprendiz junto à Escola Técnica Estadual Parobé/RS, no período de 20/02/1968 a 20/12/1974, com o devido pagamento dos reflexos pecuniários.

Foi prolatada sentença que assim decidiu a lide:

Apelou a parte autora aduzindo que resta comprovado no processo o período laborado na condição de aluno-aprendiz e sustenta a legitimidade passiva do INSS para figurar no pólo passivo da demanda. Requer a reforma da sentença e, por eventualidade, caso não preencha os requisitos para a obtenção do benefício, requer seja determinada a averbação do período.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

O autor pretende o cômputo de período na condição de aluno-aprendiz em escola técnica da rede pública estadual (Escola Técnica Estadual Parobé/RS). Aduziu o julgador monocrático que o autor deve requerer diretamente ao Estado do Rio Grande do Sul a emissão de CTC, a fim de proceder à averbação do período pretendido junto ao INSS, para requerer a aposentadoria no RGPS. Concluiu, destarte, não possuir o INSS legitimidade passiva para a demanda.

No caso dos autos o autor pretende a averbação do período laborado na condição de aluno-aprendiz, para obter a concessão do benefício de aposentadoria junto ao regime geral de previdência. Logo, é o INSS que deve averbar tal período e conceder o benefício, se preenchidos os requisitos legais. Ainda, existe o entendimento jurisprudencial no sentido de que escolas técnicas estaduais são equiparadas às federais.

Portanto, em casos como o presente, há legitimidade passiva do INSS.

Colaciono decisões sobre o tema:

Assim, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.

O processo encontra-se em condições para julgamento do mérito.

A contagem como tempo de serviço do período de aprendizado profissional nas escolas técnicas foi prevista inicialmente no Regulamento da Previdência Social (Decreto n°172/97), no seu art. 58, inciso XXI:

Posteriormente foi editado o Decreto n° 31.546/52, o qual tão-somente limitou a duração do aprendizado, do empregado-aprendiz, em três anos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tempo exercido como aluno-aprendiz pode ser computado, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. Esta é a posição adotada no julgamento do Resp. 251.621, Resp. 263.000, Resp. 207.382 e no Resp. 336.797. Neste último julgado, o Min. HAMILTON CARVALHIDO, esclareceu em seu voto:

Destarte, se exige que tenha existido retribuição pecuniária pela aprendizagem, caracterizando um vínculo empregatício. Nesse sentido, sobreveio a Súmula n° 96 do Tribunal de Contas da União:

No caso concreto, a parte autora comprovou que estudou em escola técnica no período requerido, conforme a documentação do evento 01- PROCADM4.

Consta em certidão no evento 01 - PROCADM5 que o autor cursou de 1968 a 1971 o Curso Ginasial Industrial e de 1972 a 1974 o Curso Técnico Industrial de Eletrotécnica. Descreve que os cursos industriais eram profissionalizantes e se destinavam ao preparo e formação de artífices, mestres e técnicos e que a escola mantinha prestação de serviços a terceiros executados por alunos-aprendizes em aulas práticas nas oficinas e laboratórios, sendo a renda revertida em benefício dos mesmos, após o recolhimento à Caixa Escolar, de acordo com o §2º do art. 5º do Decreto nº 8.590 de 08/01/1946.

Portanto, pode ser reconhecido o período requerido, porquanto verifica-se a efetiva prestação de serviços, bem como a efetiva contraprestação de tais serviços.

Assim, merece ser reformada a sentença, para reconhecer e determinar a averbação do período de labor do autor na condição de aluno-aprendiz de 20/02/1968 a 20/12/1974.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

Não preenchendo os requisitos necessários à obtenção do benefício, possui a parte autora direito à averbação do período reconhecido, para o fim de obtenção de futura aposentadoria.

Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, destacando que o INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 775, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 985, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.