administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL.<br> O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cumulação...

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 27/08/2009 e julgo procedente a pretensão deduzida, na forma do art. 269, I, do CPC, para:

(a) reconhecer o direito da parte-autora à verificação do teto constitucional em cada um dos seus benefícios (aposentadorias) isoladamente;

(b) determinar que a parte-ré deixe de efetuar descontos nos rendimentos da parte-autora a título de abate-teto considerando a soma dos benefícios; e

(c) condenar a ré ao pagamento dos valores que foram descontados a título de abate-teto a partir de 27/08/2009, atualizados monetariamente de acordo com a variação do IPCAe a partir de cada competência em que deveria ter sido paga, com acréscimo de juros de mora de 6% ao ano, estes incidentes a partir da citação.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais antecipadas pela parte-autora (sendo isenta do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e ao pagamento honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

Eventuais apelações interpostas pelas partes serão recebidas no duplo efeito, cabendo à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sentença sujeita a reexame necessário.

(...)

A União sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, diante da impossibilidade de concessão de majoração vencimental pelo Judiciário. Todavia, a matéria trazida ao feito não trata de majoração de vencimentos, mas sim de interpretação de regra que determina o abatimento de valores a serem pagos.

Ademais, tal questão confunde-se com o mérito e com ele será examinada.

A ré afirma que a via incidental não serve para o controle da constitucionalidade por omissão. Contudo, na presente demanda, a parte-autora pretende ver considerados individualmente os benefícios que percebe quando da análise do limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição, não havendo arguição de omissão legislativa como fundamento da pretensão.

Aplica-se ao caso dos autos a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32.

Dizendo respeito a prestações de trato sucessivo, não há prescrição de fundo de direito. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Logo estão prescritas as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação, ou seja, as parcelas anteriores a 27/08/2009, o que foi observado no pedido inicial da ação.

A parte-autora pretende a declaração de que, para fins de aplicação do teto constitucional estabelecido no art. 37, XI, da Constituição, os valores das aposentadorias que percebe sejam considerados individualmente.

O art. 37, inciso XI, da Constituição de 1988, em sua redação original, acerca do limite máximo de proventos e subsídios, dispunha:

Decorre da norma que a fixação de teto remuneratório no âmbito do Poder Público ficava a cargo de lei, mas apenas a definição de seu limite, sendo que o art. 17 do ADCT expressamente excluía a invocação de direito adquirido para estes casos.

Com a EC nº 19/98, o art. 37, inc. XI, da CF, passou a ter a seguinte redação:

A EC nº 41/2003, de 19/12/2003, deu nova redação ao dispositivo em comento:

Como se vê, com a redação dada pela EC nº 41/03, o teto remuneratório passou a abranger a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da administração direta dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial de que, nos casos de cumulação lícita de cargos, o teto deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos. Nesse sentido, refiro o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. MÉDICO. ART. 17, § 2º, DO ADCT. TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Márcia Silva com objetivo de assegurar o pagamento integral da remuneração a que tem direito, relativamente a cada um dos vínculos que mantém com a Administração (dois cargos de médico exercidos na Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo). 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, todos os vencimentos percebidos por servidores públicos, inclusive os proventos e pensões, estão sujeitos aos limites estatuídos no art. 37, XI, da Constituição. 3. Por outro lado, a EC 41/2003 restabeleceu a vigência do art. 17 do ADCT que, embora em seu o caput afaste a invocação do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratórias contrárias à Constituição, os respectivos §§ 1º e 2º trazem exceção ao assegurar expressamente o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. 4. Assim, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)

Na fundamentação de seu voto, o Ministro Relator ressalta:

"Como se vê, embora o caput do art. 17 do ADCT afaste a invocação do direito adquirido ao recebimento de verbas remuneratórias contrárias à Constituição, os respectivos §§ 1º e 2º trazem exceção ao assegurar expressamente o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Na hipótese em exame, a impetrante ocupa, com vínculo efetivo, dois cargos de médico na Secretaria de Estado da Saúde, acumulação legal prevista no artigo 37, XVI, "c", da Constituição da República de 1988. Seu primeiro vínculo funcional iniciou-se em 9.8.1982, pelo qual presta 40 (quarenta horas) semanais de serviço, e o segundo em 31.7.1998, pelo qual presta vinte horas semanais de serviço, fatos comprovados pelas declarações juntadas aos presentes autos.

Ora, se a Constituição autoriza essa acumulação e há contribuição previdenciária relativamente à totalidade da remuneração dos cargos, por que não perceber o valor correto da aposentadoria?"

Em outro julgado, adotando uma interpretação lógico-sistemática da Constituição, foi reconhecida a possibilidade de serem considerados isoladamente o benefício de pensão e de aposentadoria:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA UMA DAS VERBAS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGURANÇA JURÍDICA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. 1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. 2. Inteligência lógico-sistemática da Constituição Federal. 3. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da vedação do enriquecimento sem causa e da igualdade. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 30.880/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 24/06/2014)

Também o Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o seu entendimento no sentido de que, para a aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI, da Constituição, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois são proventos distintos e cumuláveis legalmente. Nesse sentido, refiro os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos casos de cumulação lícita de cargos, o teto deve ser considerado isoladamente para cada um dos cargos. Assim, deve a requerida passar a considerar os proventos recebidos pela autora isoladamente, para fins de verificação do teto constitucional. Faz jus, ainda, à devolução dos valores descontados indevidamente, estando prescritos os valores descontados anteriores à data de 15/10/2009, em virtude da prescrição quinquenal. (TRF4, APELREEX 5075129-26.2014.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/04/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA RECEBIDA CUMULATIVAMENTE COM PENSÃO. POSSBILIDADE. ABATE-TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37, XI da Carta Política, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente". 2. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma. (TRF4, AC 5059513-79.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 08/04/2015)

Diante disso, não vejo razão para adotar entendimento diverso no caso dos autos, devendo ser reconhecido o pleito da parte-autora, considerando seus benefícios individualmente para aferição do limite remuneratório.

(...)