PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ 546. APOSENTADORIA ESPECIAL...

PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STJ 546. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. Considerando que o RE nº 925.375 não foi conhecido, conforme decisão monocrática da lavra do Ministro Celso de Mello, publicada no DJE de 17/02/2016, com baixa definitiva em 01/04/2016, é de ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito.

2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, caso em que inviável, no caso dos autos, a conversão de tempo comum em especial, tendo em vista que os requisitos foram preenchidos quando em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou essa possibilidade.

3. Afastada a conversão de tempo comum para especial, não perfaz a parte autora tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, mantendo-se o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, indeferir os pedidos da parte autora e, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar a conversão do tempo comum em especial e a aposentadoria especial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de decisão da Vice-Presidência encaminhando os autos a este gabinete, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, proferida nos seguintes termos:

Vieram os autos para juízo de retratação.

No evento 64, a parte autora peticiona requerendo, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 925375. No mérito, sustenta que a controvérsia do Tema 546 é a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973, premissa essa que não se aplica ao caso dos autos que discute sobre a possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28/04/1995. Assim, em face da não aplicação do Tema 546 do STJ no caso dos autos, não incide o art. 543-C, §7º, II, CPC. Caso seja outro o entendimento, requer, em pedido sucessivo, a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.032/95 e ofensa à Constituição, ou a reafirmação da DER para o momento em que implementado o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial, tendo em vista a continuidade do labor, ou, ainda, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

É o relatório.

Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, verifico que o RE nº 925.375 não foi conhecido, conforme decisão monocrática da lavra do Ministro Celso de Mello, publicada no DJE de 17/02/2016, com baixa definitiva em 01/04/2016. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento do feito.

Quanto ao Tema 546, consta no site do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

Assim, pelo acima exposto, a questão da possibilidade da conversão de tempo comum em especial está abarcada pelo Tema 546 do STJ.

No que tange ao pedido de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.032/95, melhor sorte não assiste à parte autora.

Ocorre que aqueles que, na data da entrada em vigor da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, já tinham tempo suficiente para o benefício da aposentadoria na modalidade especial, adquiriram o direito a pleitear esse benefício, podendo, inclusive, converter períodos laborados em condições normais em períodos especiais para completar a carência necessária. Porém, aqueles que, na data da entrada em vigor da referida Lei, não tinham completado a obtenção do direito à aposentadoria especial, não poderão mais converter tempos comuns em especiais, pois a regra atual não mais permite a concessão dessa espécie de aposentadoria sem que todo o período de carência tenha sido laborado em condições nocivas à saúde.

Impende salientar que não há direito adquirido a um regime jurídico. Aqueles que não completaram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial antes da Lei 9.032/95 não mais poderão, por consequência, requerer a conversão de períodos comuns em especiais, mesmo que anteriores ao referido marco temporal.

Superadas essas questões, passo ao reexame do acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC.

 

Esta Corte vinha entendendo pela possibilidade de conversão do tempo comum em especial após a nova redação dada ao artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032, de 28/04/1995, restringindo-a aos períodos laborados antes da vigência da alteração, e não aos requerimentos de benefícios que lhe precederam.

Contudo, em 26/11/2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

 

Colaciono a ementa do julgado:

 

 

Dessa forma, tendo em vista que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria que deve ser aplicada quanto à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

 

Pois bem. No voto condutor do acórdão originário foi reconhecido, por esta Turma, o tempo especial prestado nos períodos de 29/04/1995 a 12/08/1996, 19/03/1997 a 17/04/2000 e 08/07/2002 a 01/04/2008, além do admitido administrativamente (período de 02/09/1991 a 28/04/1995), de 13 anos, 09 meses e 04 dias; admitida a conversão de tempo comum para especial, pelo fator 0,71, dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 (02/01/1970 a 20/01/1973, 21/01/1973 a 23/06/1973, 02/01/1976 a 30/05/1976, 01/06/1976 a 08/02/1978, 12/05/1979 a 15/12/1981, 01/03/1982 a 31/08/1984 e de 02/01/1985 a 25/04/1991) de 12 anos e 25 dias, e reconhecido o direito à concessão da aposentadoria especial aos 25 anos, 09 meses e 19 dias.

No caso concreto, inviável a conversão para especial do tempo de serviço comum pretendido, uma vez que até a data de 28/04/1995, a parte autora não contava tempo suficiente para a concessão da Aposentadoria Especial. 

 

Desse modo, afastada a conversão do tempo de serviço comum em especial, constata-se que o autor não atinge tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial.

Por outro lado, considerando que no voto condutor do acórdão originário havia sido assegurado à parte autora o direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, deve apenas ser afastada a concessão da aposentadoria especial, mantendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim, em juízo de retratação, deve ser afastada a conversão de tempo comum para especial e a concessão da aposentadoria especial, mantendo-se a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, sendo que em relação ao do INSS e à remessa oficial em maior extensão, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Ante o exposto, voto por indeferir os pedidos da parte autora e, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar a conversão do tempo comum em especial e a aposentadoria especial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 972, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU INDEFERIR OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA AFASTAR A CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL E A APOSENTADORIA ESPECIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.