PREVIDENCIÁRIO. SURGIMENTO DE DOENÇA NOVA NO CURSO DO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por LUCI LAMAR NUNES BORGES, em 19-04-2010, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-doença, requerido administrativamente em 04-03-2010, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Do indeferimento da tutela antecipada (fls. 35-7) foi interposto agravo de instrumento (fls. 42-59), ao qual foi dado provimento (fls. 95-7), tendo o réu implantado o benefício (fl. 105).

Perícia médica foi procedida por especialista em ortopedia e traumatologia, em 04/2014, concluindo pela inexistência de incapacidade por motivos ortopédicos (fls. 134-7).

A autora em petição de fls. 166-70 comunicou o surgimento de câncer de pescoço, motivo pelo qual requereu a feitura de nova perícia por médico especialista em oncologia. O pedido foi indeferido pelo julgador monocrático, e dessa decisão a demandante agravou de instrumento (fls. 172-v.). O referido recurso foi analisado por esta Corte, havendo manifestação no sentido de que o acometimento de nova doença pela autora (diversa das alegadas na inicial) caracterizaria superveniência de fato novo que deveria ser levado para conhecimento e análise da administração, sem o que, não estaria presente pretensão resistida a justificar a intervenção judicial.

O julgador monocrático, em sentença (fls. 193-5) publicada em 07-03-2016, julgou improcedente o pedido, revogando a antecipação de tutela que restabeleceu o benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 224-8), argumentando que deve ser anulada a sentença e aberta a instrução, de forma a realizar-se perícia com médico oncologista e após proferida nova sentença.

Com contrarrazões (fls. 230-1).

É o relatório.

 

 

|Inicialmente consigno que a apelação preenche os requisitos à admissibilidade recursal.

 

 

Para melhor compreensão da questão aqui discutida, ressalto que a fundamentação para a improcedência dos pedidos da inicial se deu nos seguintes termos:

 

O julgador monocrático seguiu os termos em que fora julgado anterior agravo de instrumento interposto contra decisão dele emanada que indeferiu pedido da parte autora para a realização de perícia médica com oncologista, em razão do surgimento de nova doença (câncer), o qual foi assim ementado:

 

 

Observo, portanto, que a decisão acerca da possibilidade de realização da nova perícia resta preclusa, não havendo como dar provimento à apelação que veicula novamente o pedido de nova perícia judicial, em face da doença oncológica, que surgiu no curso deste feito.

 

Não há óbices, entretanto, a que a autora formule novo pedido administrativo. A depender da data do surgimento da doença agora alegada, poderá ter mantida a condição de segurada e obter o eventual direito ao benefício.

 

Em assim não sendo, a autora, desde que provando que preenche os pressupostos legais, poderá habilitar-se ao benefício assistencial de prestação continuada.

 Honorários advocatícios

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, esse regramento.

Os honorários advocatícios são mantidos no valor fixado na sentença - R$ 500,00 - na medida em que não houve irresignação a respeito.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar  provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.